Decreto nº 839/2025
Altera a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual para o quadriênio 2024-2027, aprovado pela Lei nº 18.835, de 2024.
DECRETO Nº 839, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025
Altera a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual para o quadriênio 2024-2027, aprovado pela Lei nº 18.835 , de 2024.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado , conforme o disposto no art. 9º. da Lei nº 18.835 , de 12 de janeiro de 2024, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº sEF 1835/2025, DECRETA:
Art. 1º Ficam alteradas nos programas e nas subações do Plano Plurianual para o quadriênio 2024-2027 as metas físicas e financeiras, conforme o Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 6 de fevereiro de 2025.
JORGINHO MELLO
Governador do Estado
CLARIKENNEDY NUNES
Secretário de Estado da Casa Civil
CLEVERSON SIEWERT
Secretário de Estado da Fazenda
ANEXO ÚNICO
Ato Normativo PPA 2025AP000004
REDUÇÃO
Recursos provenientes de superávit 919.578.953
SUPLEMENTAÇÃO
Metas Financeiras
U.O. Prog. Subação 2024-2027 Alteração Atualizada
03001 0926 006777 Administração de pessoal ativo e encargos - TJ 12.117.337.469 42.317 12.117.379.786
03001 0926 014122 Administração de pessoal ativo e encargos - SIDEJUD 363.493.107 406.142.982 769.636.089
03001 0926 014124 Administração extraquadro e serviços terceirizados - 57.685.632 11.935.971 69.621.603
SIDEJUD
03001 0926 015402 Administração de pessoal inativo e encargos - SIDEJUD 7.700.000 20.666.581 28.366.581
03091 0926 006786 Garantia da prestação de serviços extrajudiciais - FRJ 300.553.622 10.468.082 311.021.704
03091 0926 014036 Infraestrutura e apoio às unidades - FRJ 146.801.872 10.000.000 156.801.872
03091 0926 014061 Gestão de folha de pagamento - fiscalização cartórios 41.281.590 2.485.104 43.766.694
extrajudiciais - FRJ
03091 0926 015038 Microinformática - FRJ 48.978.802 26.167.804 75.146.606
03091 0927 015044 Capacitação e aperfeiçoamento - FRJ 14.030.411 10.500.000 24.530.411
03091 0928 012655 Expansão da estrutura judiciária - FRJ 72.000 2.100.000 2.172.000
03091 0928 014021 Melhoria das instalações mobiliárias - FRJ 50.010.199 12.000.000 62.010.199
03091 0929 014267 Prestação de Assistência Judiciária Gratuita - FRJ 310.076.022 3.690.112 313.766.134
03091 0926 016113 pagamento - FRJ Administração de encargos patronais sobre folha de 437.005.000 403.380.000 840.385.000
Total 13.895.025.726 919.578.953 14.814.604.679
Art. 1
Art. 2
ANEXO ÚNICO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.