Decreto nº 847/2003

DECRETO No 847, de 3 de outubro de 2003

REVOGAM-SE OS DECRETOS QUE MENCIONA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado . DECRETA:

Art. 1º Ficam revogados os Decretos nos 403 , de 26 de julho de 1999 e 492 , de 31 de agosto de 1999.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 3 de outubro de 2003.

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 403/1999 de //

Decreto nº 492/1999 de //