Decreto nº 858/2016
Altera o Decreto nº 757, de 2016, que introduz as Alterações 3.697 a 3.700 no RICMS/SC-01.
DECRETO Nº 858, DE 6 DE SETEMBRO DE 2016
Altera o Decreto nº 757 , de 2016, que introduz as Alterações 3.697 a 3.700 no RICMS/SC-01.
OGOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado , conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297 , de 26 de dezembro de 1996,e o que consta nos autos do processo nº SEF 13415/2016, DECRETA:
Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 757 , de 23 de junho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:
I - retroativos a 1º de abril de 2015, quanto ao disposto na alínea "c" do inciso I do
§ 30 do art. 15 do Anexo 2, introduzida no RICMS/SC-01 por meio da Alteração 3.699;
II - a contar da data de publicação, quanto às demais disposições deste Decreto." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 6 de setembro de 2016.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado
NELSON ANTÔNIO SERPA
Secretário de Estado da Casa Civil
ALMIR JOSÉ GORGES
Secretário de Estado da Fazenda, designado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 757/2016 de 23/06/2016