Decreto nº 862/2020

DECRETO Nº 862, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020

Regulamenta a delegação de competências ao Presidente do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina para a prática de atos relacionados à gestão de pensões militares, nos termos do Decreto-Lei federal nº 667 , de 1969, alterado pela Lei federal nº 13.954 , de 2019, e estabelece outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I, III e IV, alínea "a", do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto na alínea "1" do inciso I do caput do art. 29 e nos arts. 116 a 119 da Lei Complementar nº 741 , de 12 de junho de 2019, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº IPREV 3232/2020, DECRETA:

Art. 1º Até que entre em vigor Lei estadual que regulamente o Sistema de Proteção Social dos Militares Estaduais, nos termos dos arts. 24-D e 24-E do Decreto-Lei federal nº 667 , de 2 de julho de 1969, ficam delegadas ao Presidente do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (IPREV) as competências para a prática dos atos relacionados à gestão de pensões não previdenciárias dos militares, de que trata a alínea "1" do inciso I do caput do art. 29 da Lei Complementar nº 741 , de 12 de junho de 2019.

§ 1º A delegação de competências de que trata o caput deste artigo compreende a prática dos seguintes atos: I - concessão, revisão, suspensão e cancelamento de pensões; II - recadastramento anual dos pensionistas; e III - demais atos necessários para disciplinar o fluxo, os procedimentos e as rotinas que envolvam a operacionalização de que trata este artigo.

§ 2º A critério do Presidente do IPREV, as competências previstas no inciso II do

§ 1º deste artigo podem ser subdelegadas ao Diretor de Previdência, por intermédio de portaria específica.

Art. 1º - A Até que seja publicada, no Estado, Lei que regulamente o Sistema de Proteção Social dos Militares Estaduais, nos termos dos arts. 24-D e 24-E do Decreto-Lei federal nº 667 , de 2 de julho de 1969, ficam delegadas ao Presidente do (IPREV) as competências para a prática dos atos relacionados à emissão de Certidão de Tempo de Serviço Militar e à compensação financeira entre regimes, com fundamento no

§ 9º-A do art. 201 da Constituição da República.

§ 1º As certidões serão emitidas observando-se o período de vinculação a cada regime previdenciário, de modo que: I - será emitida Certidão de Tempo de Contribuição para o período até 16 de dezembro de 2019; e II - será emitida Certidão de Tempo de Serviço Militar para o tempo contado a partir de 17 de dezembro de 2019.

§ 2º A critério do Presidente do IPREV, a competência relativa à prática dos atos relacionados à compensação financeira entre regimes, a que se refere o caput deste artigo, pode ser subdelegada ao Diretor de Previdência, por meio de portaria específica. (Redação acrescida pelo Decreto nº 1276 /2025)

Art. 2º Em função delegação de competências estabelecida neste Decreto, fica o Presidente do IPREV autorizado a praticar os atos mencionados no art. 1º relativos aos fatos ocorridos durante o período de 17 de dezembro de 2019 até a entrada em vigor deste Decreto.

Art. 3º Para fins de custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e gestão das pensões militares e ao funcionamento da respectiva unidade gestora, o valor da taxa de administração correspondente ao percentual citado no

§ 2º do art. 30 da Lei Complementar nº 412 , de 26 de junho de 2008, será suportado pela receita das contribuições mencionadas no art. 24-C do Decreto-Lei federal nº 667 , de 1969.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 17 de dezembro de 2019. Florianópolis, 24 de setembro de 2020. CARLOS MOISÉS DA SILVA Governador do Estado JULIANO BATALHA CHIODELLI Chefe da Casa Civil, designado LUIZ ANTÔNIO DACOL Secretário de Estado da Administração, designado