Decreto nº 872/2020
Homologa a Resolução nº 06, de 2020, da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (JUCESC) e altera o art. 2º do Decreto nº 417, de 2019.
DECRETO Nº 872, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020
Homologa a Resolução nº 06 , de 2020, da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (JUCESC) e altera o art. 2º do Decreto nº 417 , de 2019.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no inciso II do caput do art. 8º da Lei federal nº 8.934 , de 18 de novembro de 1994, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº JUCESC 1734/2020, DECRETA:
Art. 1º Fica homologada a Resolução nº 06 , de 23 de setembro de 2020, da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (JUCESC), que determina a suspensão da aplicação da Tabela de Preços dos Serviços Pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, aprovada pela Resolução nº 05 , de 21 de novembro de 2019, até 30 de dezembro de 2020.
Art. 2º O art. 2º do Decreto nº 417 , de 20 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 30 de dezembro de 2020." (NR)
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 30 de setembro de 2020.
CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado
JULIANO BATALHA CHIODELLi
Chefe da Casa Civil, designado
ROGÉRIO LUIZ DE SIQUEIRA
Secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 417/2019 de 20/12/2019
Resolução nº 6/2020 de //
Resolução nº 5/2019 de //