Decreto nº 878/2007
ALTERA O DECRETO Nº 2.977, DE 8 DE MARÇO DE 2005 E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 878, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2007
ALTERA O DECRETO Nº 2.977 , DE 8 DE MARÇO DE 2005 E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e
considerando o disposto no art. 17 da Lei nº 13.334 , de 28 de fevereiro de 2005, DECRETA:
Art. 1º Ficam revogados os §§ 12 e 13 do art. 22 do Decreto nº 2.977 , de 8 de março de 2005.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de dezembro de 2007.
Florianópolis, 30 de novembro de 2007.
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 2977/2005 de 08/03/2005