Decreto nº 886/2016
Revoga o Decreto nº 903, de 2012, que declara de interesse social, para fins de desapropriação amigável ou judicial, imóvel no Município de Bandeirantes.
DECRETO Nº 886, DE 4 DE OUTUBRO DE 2016
Revoga o Decreto nº 903 , de 2012, que declara de interesse social, para fins de desapropriação amigável ou judicial, imóvel no Município de Bandeirantes.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEA 3050/2016, DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 903 , de 28 de março de 2012.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 4 de outubro de 2016.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado
NELSON ANTÔNIO SERPA
Secretário de Estado da Casa Civil
NELSON CASTELLO BRANCO NAPPI JUNIOR
Secretário de Estado da Administração, designado
MOACIR SOPELSA
Secretário de Estado da Agricultura e da Pesca
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 903/2012 de //