Decreto nº 888/2016
Introduz a Alteração 3.752 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
DECRETO Nº 888, DE 4 DE OUTUBRO DE 2016
Introduz a Alteração 3.752 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297 , de 26 de dezembro de 1996, e o que consta nos autos do processo nº SEF 15411/2016, DECRETA:
Art. 1º Fica introduzida no RICMS/SC-01 a seguinte alteração:
ALTERAÇÃO 3.752 - A
Seção XLIV do Anexo 1 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Seção XLIV
Lista de Cosméticos, Perfumaria, Artigos de Higiene Pessoal e de Toucador
(Anexo 3,arts. 124 a 129)
(Protocolo ICMS 191/09 e 190/10) ______________________________________________________________________________________________________________________________________
| ITEM | NCM/SH | DESCRIÇÃO | MMVA ORIGINAL (%) |
|======|=====================|===================================================================================|=====================|
|......|.....................|...................................................................................|.....................|
|------|---------------------|-----------------------------------------------------------------------------------|---------------------|
| 39.2| 4818.90.90|Toalhas de cozinha (papel-toalha de uso doméstico) | 53,27|
|------|---------------------|-----------------------------------------------------------------------------------|---------------------|
|......|.....................|...................................................................................|.....................|
|______|_____________________|___________________________________________________________________________________|_____________________|" (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar do primeiro dia do segundo mês subsequente ao de sua publicação.
Florianópolis, 4 de outubro de 2016.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado
NELSON ANTÔNIO SERPA
Secretário de Estado da Casa Civil
ANTONIO MARCOS GAVAZZONI
Secretário de Estado da Fazenda
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.