Decreto nº 925/2016
Autoriza o Poder Executivo a aceitar a doação, com encargo, de imóvel no Município de Penha.
DECRETO Nº 925, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2016
Autoriza o Poder Executivo a aceitar a doação, com encargo, de imóvel no Município de Penha.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado , conforme o disposto no art. 1º da Lei nº 5.704 , de 28 de maio de 1980, e o que consta nos autos de processo nº SSP 9318/2015, DECRETA:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a aceitar a doação, com encargo, do imóvel com área de 645,00 m² (seiscentos e quarenta e cinco metros quadrados), matriculado sob o nº 26.471 no Registro de Imóveis da Comarca de Balneário Piçarras, nos termos da Lei municipal nº 1.341 , de 27 de maio de 1994, do Município de Penha.
Art. 2º A doação de que trata este Decreto tem por finalidade a construção das instalações físicas da Delegacia de Polícia Civil, no Município de Penha.
Art. 3º As despesas com a execução deste Decreto correrão por conta do orçamento da Secretaria de Estado da Segurança Pública (Órgãos nº 16.091 e nº 16.084, Programa 707, Subações 11.837 e 11.838, Fonte 111 e item orçamentário 44.90.51).
Art. 4º O Estado será representado no ato da doação de que trata este Decreto pelo titular da Secretaria de Estado da Administração ou por quem for legalmente constituído.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 3 de novembro de 2016.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado
NELSON ANTÔNIO SERPA
Secretário de Estado da Casa Civil
JOÃO BATISTA MATOS
Secretário de Estado da Administração
CÉSAR AUGUSTO GRUBBA
Secretário de Estado da Segurança Pública
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.