Decreto nº 932/2016
Revoga o art. 45 do Regulamento do Regime Próprio de Previdzncia dos Servidores do Estado de Santa Catarina (RPPS/SC), aprovado pelo Decreto nr 3.337, de 2010.
DECRETO Nº 932, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2016
Revoga o art. 45 do Regulamento do Regime Próprio de Previdzncia dos Servidores do Estado de Santa Catarina (RPPS/SC), aprovado pelo Decreto nº 3.337 , de 2010.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuieões privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituieco do Estado e de acordo com o que consta nos autos do processo nr IPREV 3390 /2016, DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o art. 45 do Regulamento do Regime Próprio de Previdzncia dos Servidores do Estado de Santa Catarina (RPPS/SC), aprovado pelo Decreto nº 3.337 , de 23 de junho de 2010.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaeco.
Florianópolis, de 7 de novembro de 2016.
JOCO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado
NELSON ANTONIO SERPA
Secretirio de Estado da Casa Civil
JOCO BATISTA MATOS
Secretirio de Estado da Administraeco
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 3337/2010 de //