Texto vigenteEstadual · Santa Catarina

Decreto nº 935/2016

Declara de utilidade pública, para fins de aquisição, por doação ou desapropriação, total ou parcial, amigável ou judicial, o bem imóvel situado à margem da faixa de domínio constante da área que menciona.

DECRETO Nº 935, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2016

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos III e XIX do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto nos arts. 2º, 5º, alínea "i", e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, e no Decreto-Lei federal nº 1.075 , de 22 de janeiro de 1970, e o que consta nos autos do processo nº DEINFRA 14638/2016, DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de aquisição, por doação ou desapropriação, total ou parcial, amigável ou judicial, o imóvel constituído de terras e benfeitorias, atingido pela faixa de domínio da rodovia discriminada no Anexo Único deste Decreto, bem como as jazidas de material a serem utilizadas, embora situadas fora da faixa de domínio, necessários à execução das obras de implantação e pavimentação da área que menciona, de acordo com o projeto de desapropriação constante dos autos do processo nº DEINFRA 14638/2016.

Art. 2º Fica o Departamento Estadual de Infraestrutura (DEINFRA) autorizado a promover, com recursos próprios, a desapropriação do imóvel de que trata o art. 1º deste Decreto, observado o disposto no Decreto-Lei federal nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, na Lei Complementar federal nº 101 , de 4 de maio de 2000, na Lei nº 15.722 , de 22 de dezembro de 2011, na Lei nº 16.530 , de 23 de dezembro de 2014, e na sua programação financeira.

Parágrafo único. O DEINFRA será representado, no ato de desapropriação, por seu Presidente ou por quem, com mandato especial, for por ele constituído.

Art. 3º A declaração de utilidade pública não exime o DEINFRA do cumprimento das obrigações exigidas pelos órgãos da administração pública, necessário à efetivação das obras e atividades de que trata o art. 1º deste Decreto.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta do orçamento do DEINFRA (Ação 26.782.0110.0101 - Desapropriação para Áreas de Infraestrutura, Subação 000316 - Desapropriação de Áreas para Obras de Infraestrutura - DEINFRA, Elemento 44.90.93.00).

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 7 de novembro de 2016.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Governador do Estado

NELSON ANTÔNIO SERPA

Secretário de Estado da Casa Civil

JOÃO CARLOS ECKER

Secretário de Estado da Infraestrutura

ANEXO ÚNICO _______________________________________________________________________________________________________________________________

| | | | (m) | | | | | |

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| SC-406 | Entr. SC-403 -| 50| 30| Interseção | Implantação| 1,00|N: 6945711.518| N: 6945736.790|

| | (Ingleses) - | | | | e | | | |

| | - (interseção | | | | na | |--------------|---------------|

| | bairro | | | | interseção | | E: 753098448 | E: 753094.739 |

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Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

ANEXO ÚNICO

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.