Decreto nº 938/2025
Cria a unidade descentralizada do Presídio Regional de Mafra, em São Bento do Sul.
DECRETO Nº 938, DE 15 DE ABRIL DE 2025
Cria a unidade descentralizada do Presídio Regional de Mafra, em São Bento do Sul.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado , conforme o disposto no parágrafo único do art. 47 da Lei Complementar nº 774 , de 27 de outubro de 2021, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº sAP 36233/2025, DECRETA:
Art. 1º Fica criada a unidade descentralizada do Presídio Regional de Mafra, em São Bento do Sul.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 15 de abril de 2025.
JORGINHO MELLO
Governador do Estado
CLARIKENNEDY NUNES
Secretário de Estado da Casa Civil
DANIELLE AMORIM SILVA
Secretária de Estado de Justiça e Reintegração Social
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.