Decreto nº 946/2003
HOMOLOGA RESOLUÇÃO NO 107 DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO - CEE.
DECRETO Nº 946, de 23 de outubro de 2003
HOMOLOGA RESOLUÇÃO NO 107 DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO - CEE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III da Constituição do Estado, DECRETA:
Art. 1º Fica homologada Resolução no 107, aprovada em 23/9/2003 - do Conselho Estadual de Educação, que fixa normas para o credenciamento e certificação, avaliação, mudança de sede, denominação e mantenedor (a) da educação básica nas instituições educacionais integrantes do Sistema Estadual de Educação.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 23 de outubro de 2003.
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.