Decreto nº 979/2025
Revoga dispositivos do Decreto nº 426, de 2023, que institui o Programa Estadual das Escolas Cívico-Militares e estabelece outras providências.
DECRETO Nº 979, DE 8 DE MAIO DE 2025
Revoga dispositivos do Decreto nº 426 , de 2023, que institui o Programa Estadual das Escolas Cívico-Militares e estabelece outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado , e de acordo com o que consta nos autos do processo nº sED 186618/2024, DECRETA:
Art. 1º Ficam revogados os arts. 14 e 15 do Decreto nº 426 , de 22 de dezembro de 2023.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 8 de maio de 2025.
JORGINHO MELLO
Governador do Estado
CLARIKENNEDY NUNES
Secretário de Estado da Casa Civil
ARISTIDES CIMADON
Secretário de Estado da Educação
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 426/2023 de 22/12/2023