Decreto nº 981/2003
ESTABELECE IMÓVEL COMO RESIDÊNCIA OFICIAL DO GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA EM BRASÍLIA-DF E SEDE DA SECRETARIA DE ESTADO DA ARTICULAÇÃO NACIONAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 30, IV, "B" E 36 PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 243, DE 30 DE JANEIRO DE 2003.
DECRETO Nº 981, de 29 de outubro de 2003
ESTABELECE IMÓVEL COMO RESIDÊNCIA OFICIAL DO GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA EM BRASÍLIA-DF E SEDE DA SECRETARIA DE ESTADO DA ARTICULAÇÃO NACIONAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 30, IV, "B" E 36 PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 243 , DE 30 DE JANEIRO DE 2003.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da suas atribuições que lhe confere o art. 71, inciso I e III da Constituição do Estado , DECRETA:
Art. 1º Fica estabelecido como Residência Oficial do Governador do Estado de Santa Catarina em Brasília-DF e sede da Secretaria de Estado da Articulação Nacional, enquanto perdurar o contrato de locação, o imóvel situado na SHIS QI 07, Conjunto 03, casa 4, Lago Sul, Brasília-DF.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 29 de outubro de 2003.
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.