Decreto nº 983/2007
REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 352, DE 25 DE ABRIL DE 2006, QUE INSTITUI O PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEF, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 983, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2007
REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 352 , DE 25 DE ABRIL DE 2006, QUE INSTITUI O PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEF, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71 incisos I, III e IV da constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 352 , de 25 de abril de 2006, DECRETA:
Art. 1º A Lei Complementar nº 352 , de 25 de abril de 2006, que institui o Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos da Secretaria de Estado da Fazenda - SEF, fica regulamentada com as disposições contidas neste Decreto.
Art. 2º O Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Fazenda - SEF, composto pelos cargos de provimento efetivo de Analista da Receita Estadual, Contador da Fazenda Estadual e Auditor Interno do Poder Executivo, observará o seguinte quantitativo de vagas:
I - 75 (setenta e cinco) vagas - Analista da Receita Estadual I;
II - 75 (setenta e cinco) vagas - Analista da Receita Estadual II,
III - 450 (quatrocentos e cinqüenta) vagas - Analista da Receita Estadual III;
IV - 435 (quatrocentos e trinta e cinco) vagas - Analista da Receita Estadual IV;
V - 100 (cem) vagas - Contador da Fazenda Estadual;
VI - 75 (setenta e cinco) vagas - Auditor Interno do Poder Executivo.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 17 de dezembro de 2007.
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Complementar nº 352/2006 de 25/04/2006