Emenda Constitucional nº 12/1996
Acrescenta parágrafos ao artigo 120 da Constituição do Estado.
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 12
Acrescenta parágrafos ao artigo 120 da Constituição do Estado .
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, nos termos do art. 49,
§ 3º, da Constituição do Estado de Santa Catarina e arts. 12, item II e 191, do Regimento Interno, promulga o seguinte:
Art. 1º O artigo 120 da Constituição do Estado de Santa Catarina fica acrescido de mais três parágrafos com os números de 5º, 6º e 7º, dentro da seguinte redação, renumerando-se o atual parágrafo 5º para 8º:
"Art. 120 ...
§ 5º Para emendas ao projeto de lei orçamentária anual, a Assembléia Legislativa, por intermédio de Comissão específica, sistematizará e priorizará, em audiência pública regional prevista no inciso III do parágrafo 2º do artigo 47 desta Constituição, as propostas resultantes de audiências públicas municipais efetivadas pelos Poderes Públicos locais entre os dias 1º de abril a 30 de junho de cada ano, nos termos de regulamentação.
§ 6º O Tribunal de Contas do Estado participará da audiência pública regional a que se refere o parágrafo anterior.
§ 7º Os poderes Executivo e Judiciário do Estado promoverão, nos municípios designados e nas datas marcadas para a realização das audiências públicas regionais pela Assembléia Legislativa, audiência pública a fim de prestar informações e colher subsídios para as ações pertinentes a seus respectivos âmbitos de competência.
§ 8º ..."
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 23 de dezembro de 1996.
Pedro Bittencourt Neto, Presidente
Onofre Santo Agostini, 1º Vice-Presidente
Neodi Saretta, 2º Vice-Presidente
Gervásio Maciel, 1º Secretário
Wilson Wan-Dall, 2º Secretário
Adelor Vieira, 3º Secretário
Jaime Mantelli, 4º Secretário.
Procedência - Dep. Miguel Ximenes
Natureza - PE 06/95
DO. 15.583 de 27/12/96
DA 4.371 de 26/12/96
Fonte - ALESC/Div. Documentação
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Emenda Constitucional
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Emenda Constitucional
Constituição Estadual nº 1/1989 de 05/10/1989