Emenda Constitucional nº 17/1999
Dá nova redação aos §§ 2º e 3º, do art. 61 da Constituição do Estado de Santa Catarina.
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 17
Dá nova redação aos §§ 2º e 3º, do art. 61 da Constituição do Estado de Santa Catarina.
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, nos termos do artigo 49,
§ 3º, da Constituição do Estado de Santa Catarina e artigos 12, item II, e 196 do Regimento Interno, promulga o seguinte:
Art. único Os §§ 2º e 3º, do art. 61 da Constituição do Estado de Santa Catarina passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 61 ...
§ 2º Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado serão escolhidos:
I - três pelo Governador do Estado, com a aprovação da Assembléia Legislativa, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em listra tríplice pelo Plenário, segundo os critérios de antigüidade e merecimento;
II - quatro pela Assembléia Legislativa.
§ 3º O processo de escolha de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, obedecerá ao seguinte critério:
I - na primeira, segunda, quarta e quinta vagas, a escolha será de competência da Assembléia Legislativa;
II - na terceira, sexta e sétima vagas, a escolha caberá ao Governador do Estado, devendo recair as duas últimas, alternadamente, em auditor e membro do Ministério Público junto ao Tribunal;
III - a partir da oitava vaga reinicia-se o processo previsto nos incisos anteriores."
PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 09 de setembro de 1999.
Deputado Gilmar Knaesel
Presidente
Deputado Heitor Sché
1º Vice-Presidente
Deputado Lício Mauro da Silveira
1º Secretário
Deputado Afonso Spaniol
3º Secretário
Deputado Pedro Uczai
2º Vice-Presidente
Deputado Romildo Titon
2º Secretário
Deputado Adelor Vieira
4º Secretário
Procedência - Dep. Onofre Santo Agostini
Natureza - PE 07/99
DO. 16.249 de 13/09/99
DA 4.663 de 09/09/99
Fonte - ALESC/Div. Documentação
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Emenda Constitucional
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Emenda Constitucional
Constituição Estadual nº 1/1989 de 05/10/1989