Emenda Constitucional nº 36/2004
ALTERA O § 1º DO ART. 96 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 36
ALTERA O
§ 1º DO ART. 96 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, nos termos do art. 49,
§ 3º, da Constituição do Estado de Santa Catarina e art. 61, inciso I, do Regimento Interno, promulga o seguinte:
Art. 1º O
§ 1º do art. 96 da Constituição do Estado de Santa Catarina passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 96...
§ 1º Os membros do Ministério Público formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para a escolha de seu Procurador-Geral,que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução."
Art. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 21 de outubro de 2003
Deputado Volnei Morastoni
Presidente
Deputado Onofre Santo Agostini
1º Vice-Presidente
Deputado Nilson Gonçalves
2º Vice-Presidente
Deputado Romildo Titon
1º Secretário
Deputado Altair Guidi
2º Secretário
Deputado Francisco de Assis
3º Secretário
Deputado Genésio Goulart
4º Secretário
Procedência - Volnei Morastoni e Outros
Natureza - PEC/3/2004
DO. 17.510 de 04/11/04
DA. 5.339 de 04/11/04
Fonte - ALESC/Div. Documentação
Art. 1
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Emenda Constitucional
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Emenda Constitucional
Constituição Estadual nº 1/1989 de 05/10/1989