Emenda Constitucional nº 69/2014

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 69, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014

Altera a redação do

Capítulo VII, da

Seção II e da

Seção IV do Título IX da Constituição do Estado de Santa Catarina.

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, nos termos do art. 49,

§ 3º, da Constituição do Estado de Santa Catarina e do art. 61, inciso I, do Regimento Interno, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º A denominação do

Capítulo VII do Título IX da Constituição do Estado , passa a vigorar com a seguinte redação:

"CAPÍTULO VII

DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE, DO JOVEM, DO IDOSO E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA" (NR)

Art. 2º A

Seção II do

Capítulo VII do Título IX da Constituição do Estado , passa a vigorar com a seguinte redação:

"TÍTULO IX

...

CAPÍTULO VII

...

Seção II Da Criança, do Adolescente e do Jovem"

"Art. 187 O Estado assegurará os direitos da criança, do adolescente e do jovem previstos na Constituição Federal.

§ 1º O Estado, isoladamente ou em cooperação, manterá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas, respeitado a aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil.

§ 2º O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos:

I - respeito aos direitos humanos;

II - autoaplicabilidade;

III - preservação da vida privada na família, no domicílio e na ocorrência de intromissões arbitrárias e ilegais;

IV - expressão livre de opinião;

V - atendimento médico e psicológico imediato em caso de exploração sexual, tortura, pressão psicológica ou intoxicação por efeito de entorpecentes e drogas;

VI - programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins;

VII - garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola;

VIII - juizado com especialização e competência exclusiva nas comarcas de mais de 100 (cem) mil habitantes, com plantões permanentes, inclusive de juiz, promotor e advogado;

IX - garantia de pleno e formal conhecimento de atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica;

X - estímulo do Poder Público, através de assistência jurídica gratuita, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado;

XI - processo administrativo ou judicial sigiloso para proteção da intimidade para crianças e adolescentes;

XII - alternativas educacionais para crianças e adolescentes carentes; e

XIII - programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins.

§ 3º A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente.

§ 4º A lei estabelecerá, assegurada a participação dos jovens, o estatuto da juventude, destinado a regular os direitos dos jovens e o plano estadual de juventude, de duração decenal, visando à articulação das várias esferas do Poder Público para a execução de políticas públicas, observados os princípios:

I - promoção da autonomia e emancipação dos jovens;

II - valorização e promoção da participação social e política, de forma direta e por meio de suas representações;

III - promoção da criatividade e da participação no desenvolvimento do Estado;

IV - reconhecimento do jovem como sujeito de direitos universais, geracionais e singulares;

V - promoção do bem-estar, da experimentação e do desenvolvimento integral do jovem;

VI - respeito à identidade e à diversidade individual e coletiva da juventude;

VII - promoção da vida segura, da cultura da paz, da solidariedade e da não discriminação; e

VIII - valorização do diálogo e convívio do jovem com as demais gerações."

"Art. 188 O Estado criará e manterá organismos estruturados para dar cumprimento às ações de atendimento à criança e ao adolescente.

§ 1º A criança ou o adolescente infrator ou de conduta social irregular será, prioritariamente, atendido no âmbito familiar e comunitário.

§ 2º A medida de internação será aplicada como último recurso, malogrados os esforços de outras alternativas, e pelo menor espaço de tempo possível.

§ 3º A criança e o adolescente internados em estabelecimento de recuperação oficial receberão proteção, cuidados e assistência social, educacional, profissional, psicológica, médica e jurídica.

§ 4º A internação em estabelecimento de recuperação dependerá de processo legal e técnico e será restrita aos casos previstos em lei.

§ 5º Em toda e qualquer situação infracional ou de desvio de conduta, se necessário, a criança ou o adolescente serão encaminhados para centros exclusivos de recolhimento provisório e, excepcionalmente, permanecerão em dependências de delegacias ou cadeias públicas.

§ 6º Sempre que internados em estabelecimentos de recuperação, a criança e o adolescente serão mantidos separados dos adultos infratores.

§ 7º A escolarização e a profissionalização de crianças ou adolescentes serão obrigatórias, inclusive em instituições fechadas, sempre que não for possível a frequência às escolas da comunidade.

§ 8º A lei garantirá ao aprendiz deficiente os direitos previdenciários e trabalhistas durante o período de treinamento." (NR)

Art. 3º A

Seção IV do

Capítulo VII do Título IX da Constituição do Estado , passa a vigorar com a seguinte redação:

"TÍTULO IX

...

CAPÍTULO VII

...

Seção IV Da Pessoa Com Deficiência"

"Art. 190 O Estado assegurará às pessoas com deficiência os direitos previstos na Constituição Federal.

§ 1º O Estado, isoladamente ou em cooperação, manterá programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação destinados à assistência à pessoa com deficiência, observados os princípios:

I - respeito aos direitos humanos;

II - promoção da autonomia e emancipação da pessoa com deficiência;

III - tendo discernimento, ser ouvida sempre que esteja em causa o seu direito;

IV - valorização e promoção da participação social e política, de forma direta e por meio de suas representações;

V - não ser submetida a intromissões arbitrárias e ilegais na vida privada, na família, no domicílio ou correspondência;

VI - exprimir livremente sua opinião sobre todas as questões, consoante a idade e maturidade;

VII - atendimento médico e psicológico imediato em caso de exploração sexual, tortura, pressão psicológica ou intoxicação por efeito de entorpecentes e drogas.

§ 2º A lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência."

"Art. 191 Cabe ao Estado a formulação e a execução da política de atendimento à saúde garantida a participação das pessoas com deficiência, de modo a garantir a prevenção de doenças ou condições que favoreçam o seu surgimento, assegurando àquele segmento o direito a habilitação e a reabilitação com todos os recursos necessários.

Parágrafo único. As pessoas com deficiências profundas terão assistência em instituições em regime de internato ou semi-internato."(NR)

Art. 4º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 18 de dezembro de 2014.

Deputado ROMILDO TITON

Presidente

Deputado Joares Ponticelli

1º Vice-Presidente

Deputado Pe. Pedro Baldissera

2º Vice-Presidente

Deputado Kennedy Nunes

1º Secretário

Deputado Nilson Gonçalves

2º Secretário

Deputado Manoel Mota

3º Secretário

Procedência: Depta. Angela Albino e outros

Natureza: PEC/0002.0/2014

DO: 19.969 de 19/12/2014

Fonte: ALESC/Coord. Documentação.

Art. 1

Art. 2

CAPÍTULO VII

Seção II

Da Criança, do Adolescente e do Jovem"

Art. 3

CAPÍTULO VII

Seção IV

Da Pessoa Com Deficiência"

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Emenda Constitucional

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Emenda Constitucional

Constituição Estadual nº 1/1989 de 05/10/1989