Lei Complementar nº 110/1994

LEI COMPLEMENTAR Nº 110, de 08 de janeiro de 1994

(Revogada pela Lei Complementar nº 715 /2018) Procedência- Procuradoria Justiça Natureza - PC 41/93 DO. 14.849 de 10/01/94 * Ver LC 191 /00 Fonte ALESC/Div.Documentação CRIA E EXTINGUE CARGOS NO QUADRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam criados no Quadro do Ministério Público do Estado de Santa Catarina: I - 04 (quatro) cargos de Procurador de Justiça; II - 30 (trinta) cargos de Promotor de Justiça de quarta entrância; III - 13 (treze) cargos de Promotor de Justiça de terceira entrância.

Parágrafo único - A lotação dos cargos a que se refere este artigo far-se-á de acordo com o Anexo I, parte integrante da presente Lei Complementar.

Art. 2º - Na primeira instância, os cargos que compõem o Quadro do Ministério Público serão distribuídos na forma e com a nomenclatura estabelecidos no Anexo II desta Lei Complementar.

Art. 3º - As atribuições das Promotorias de Justiça e dos cargos de Promotor de Justiça que as integram serão fixadas pelo Colégio de Procuradores, a partir de proposta apresentada pelo Procurador-Geral de Justiça, observadas as disposições do art. 23, da Lei nº 8.625 , de 12 de fevereiro de 1993.

Art. 4º - Ao Promotor de Justiça será garantido o direito de escolha do cargo na respectiva Comarca.

§ 1º - No processo de escolha do Cargo, a que se refere este artigo, observar-se-á a antigüidade do Promotor de Justiça na Comarca.

§ 2º - Havendo coincidência de tempo de serviço na Comarca, definir-se-á a preferência pelo tempo de serviço na entrância.

Art. 5º - Ficam extintos, quando vagarem, 34 (trinta e quatro) cargos de Promotor de Justiça Substituto, sendo 06 (seis) na 1º Circunscrição do Ministério Público, com sede na Comarca da Capital; 03 (três) na 3a. Circunscrição do Ministério Público, com sede na Comarca de Itajaí, 05 (cinco) na 4a. Circunscrição do Ministério Público, com sede na Comarca de Blumenau; 04 (quatro) na 5a. Circunscrição do Ministério Público, com sede na Comarca de Joinville; 02 (dois) na 6a. Circunscrição do Ministério Público, com sede na Comarca de Canoinhas: 02 (dois) na 7a. Circunscrição do Ministério Público, com sede na Comarca de Joaçaba; 05 (cinco) na 8a. Circunscrição do Ministério Público, com sede na Comarca de Lages; 01 (um) na 9a. Circunscrição do Ministério Público, com sede na Comarca de Tubarão; 03 (três) na 10a. Circunscrição do Ministério Público, com sede na Comarca de Criciúma; 01 (um) na 11a. Circunscrição do Ministério Público, com sede na Comarca de Chapecó, e 02 (dois) na 12a. Circunscrição do Ministério Público, com sede na Comarca de São Miguel do Oeste.

Art. 6º - As Circunscrições do Ministério Público de que trata a Lei Complementar nº 72 , de 29 de dezembro de 1992, ficam alteradas na forma do Anexo III, parte integrante da presente Lei Complementar.

Parágrafo único - Competirá ao Colégio de Procuradores, por proposta do Procurador-Geral de Justiça, definir as Comarcas integrantes de cada Circunscrição do Ministério Público.

Art. 7º - Os cargos de Promotor de Justiça Substituto atualmente lotados na 2a. Circunscrição do Ministério Público, sediada na Comarca de São José, ficam relatados no Núcleo Especial de Promotores de Justiça Substitutos criado pela Lei Complementar nº 72 , de 29 de dezembro de 1992.

Parágrafo único - A relotação de que trata este artigo não confere aos titulares dos cargos direito a trânsito e à ajuda de custo.

Art. 8º - O Promotor de Justiça Substituto somente fará jus à diferença de remuneração de que trata o art. 186, da Lei Complementar Estadual nº 17 , de 05 de julho de 1982, quando exercer plenamente a substituição, em decorrência de férias, licenças ou afastamentos do Promotor de Justiça titular ou quando o cargo a este destinado se encontrar vago.

Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica: I - aos Promotores de Justiça Substitutos que na data de publicação desta Lei Complementar contam com mais de cinco anos de carreira; II - ao Promotor de Justiça Substituto que, vitalício na data de publicação desta Lei Complementar, for designado para o exercício de relevante função institucional, assim considerada pelo Conselho Superior do Ministério Público.

Art. 9º - Nas Comarcas de quarta e de terceira entrância, os Promotores de Justiça serão substituídos, preferencialmente, pelos titulares das Promotorias da mesma Comarca, observada escala de substituição automática baixada pela Procuradoria-Geral de Justiça.

Art. 10 - Além da diferença de remuneração de uma para outra entrância, o exercício da substituição garantirá direito à percepção de gratificação correspondente a 15% (quinze por cento) do vencimento-base do promotor de justiça substituído.

Parágrafo único - A gratificação de que trata este artigo não se aplica aos ocupantes do cargo de Promotor de Justiça Substituto.

Art. 11 - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Ministério Público, suplementadas, se necessário.

Art. 12 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o art. 2º, da Lei nº 8.036 , de 18 de julho de 1990, publicada no Diário Oficial do Estado de 20 de julho de 1990 e outras disposições em contrário. Florianópolis, 08 de janeiro de 1994 VILSON PEDRO KLEINUBING Governador do Estado

ANEXO I __________________________________________________________________ |Nomenclatura| LOTAÇÃO |Nº DE | | do Cargo |----------------------------------------------|CARGOS| | | ÓRGÃO/COMARCA | | |============|==============================================|======| |1)Procurador|Procuradoria-Geral de Justiça | 004 | |de Justiça |Sub-total | 004 | |------------|----------------------------------------------|------| |2) Promotor |2.1 - Promotoria de Justiça de Blumenau | 002 | |de Justiça |2.2 - Promotoria de Justiça de Chapecó | 002 | |de 4a. en- |2.3 - Promotoria de Justiça de Criciúma | 004 | |trância |2.4 - Promotoria de Justiça de Florianópolis | 005 | | |2.5 - Promotoria de Justiça de Itajaí | 004 | | |2.6 - Promotoria de Justiça de Joinville | 003 | | |2.7 - Promotoria de Justiça de Joaçaba | 001 | | |2.8 - Promotoria de Justiça de Lages | 005 | | |2.9 - Promotoria de Justiça de Rio do Sul | 001 | | |2.10 - Promotoria de Justiça de Tubarão | 003 | | |Sub-total | 030 | |------------|----------------------------------------------|------| |3) Promotor |3.1 - Promotoria de Justiça de Araranguá | 001 | |de Justiça |3.2 - Promotoria de Justiça de Baln. Camboriú | 002 | |de 3a. en- |3.3 - Promotoria de Justiça de Caçador | 001 | |trância |3.4 - Promotoria de Justiça de Jaraguá do Sul | 001 | | |3.5 - Promotoria de Justiça de Laguna | 001 | | |3.6 - Procuradoria de Justiça de Mafra | 001 | | |3.7 - Promotoria de Justiça de Palhoça | 001 | | |3.8 - Promotoria de Justiça de São José | 002 | | |3.9 - Promotoria de Justiça de São M. do Oeste| 002 | | |3.10 - Promotoria de Justiça de Tijucas | 001 | | |3.11 - Promotoria de Justiça de Xanxerê | 001 | | |Sub-total | 014 | |------------|----------------------------------------------|------| | |Total Geral | 048 | |____________|______________________________________________|______|

ANEXO II DISTRIBUIÇÃO E NOMENCLATURA DOS CARGOS DO QUADRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ____________________________________________________________________________ | Entrância/Comarca/Nomenclatura dos Cargos |NÚMERO DE | | | CARGOS | |-----------------------------------------------------------------|--+---+---| | |C | E | Q | | |O | N | U | | |M | T | A | | |A | R | D | | |R | Â | R | | |C | N | O | | |A | C | | | | | I | | | | | A | | |=================================================================|==|===|===| |QUARTA ENTRÂNCIA | | | | | | | | | |BLUMENAU | | | | | | | | | |1º Promotor de Justiça da Comarca de Blumenau | | | | |2º Promotor de Justiça da Comarca de Blumenau | | | | |3º Promotor de Justiça da Comarca de Blumenau | | | | |4º Promotor de Justiça da Comarca de Blumenau | | | | |5º Promotor de Justiça da Comarca de Blumenau | | | | |6º Promotor de Justiça da Comarca de Blumenau | | | | |7º Promotor de Justiça da Comarca de Blumenau | | | | |8º Promotor de Justiça da Comarca de Blumenau | | | | |9º Promotor de Justiça da Comarca de Blumenau |09| 09| 09| | | | | | |BRUSQUE | | | | | | | | | |1º Promotor de Justiça da Comarca de Brusque | | | | |2º Promotor de Justiça da Comarca de Brusque |02| 11| 11| | | | | | |CHAPECÓ | | | | | | | | | |1º Promotor de Justiça da Comarca de Chapecó | | | | |2º Promotor de Justiça da Comarca de Chapecó | | | | |3º Promotor de Justiça da Comarca de Chapecó | | | | |4º Promotor de Justiça da Comarca de Chapecó | | | | |5º Promotor de Justiça da Comarca de Chapecó | | | | |6º Promotor de Justiça da Comarca de Chapecó | | | | |7º Promotor de Justiça da Comarca de Chapecó |07| 18| 18| | | | | | |CONCÓRDIA | | | | | | | | | |1º Promotor de Justiça da Comarca de Concórdia | | | | |2º Promotor de Justiça da Comarca de Concórdia |02| 20| 20| | | | | | |CRICIÚMA | | | | | | | | | |1º Promotor de Justiça da Comarca de Criciúma | | | | |2º Promotor de Justiça da Comarca de Criciúma | | | | |3º Promotor de Justiça da Comarca de Criciúma | | | | |4º Promotor de Justiça da Comarca de Criciúma | | | | |5º Promotor de Justiça da Comarca de Criciúma | | | | |6º Promotor de Justiça da Comarca de Criciúma | | | | |7º Promotor de Justiça da Comarca de Criciúma | | | | |8º Promotor de Justiça da Comarca de Criciúma | | | | |9º Promotor de Justiça da comarca de Criciúma | | | | |10º Promotor de Justiça da Comarca de Criciúma |10| 30| 30| | | | | | |CURITIBANOS | | | | | | | | | |1º Promotor de Justiça da Comarca de Curitibanos | | | | |2º Promotor de Justiça da Comarca de Curitibanos |02| 32| 32| | | | | | |FLORIANÓPOLIS | | | | | | | | | |1º Promotor de Justiça da Comarca de Florianópolis | | | | |2º Promotor de Justiça da Comarca de Florianópolis | | | | |3º Promotor de Justiça da Comarca de Florianópolis | | | | |4º Promotor de Justiça da Comarca de Florianópolis | | | | |5º Promotor de Justiça da Comarca de Florianópolis | | | | |6º Promotor de Justiça da Comarca de Florianópolis | | | | |7º Promotor de Justiça da Comarca de Florianópolis | | | | |8º Promotor de Justiça da Comarca de Florianópolis | | | | |9º Promotor de Justiça da Comarca de Florianópolis | | | | |10 Promotor de Justiça da Comarca de Florianópolis | | | | |11º Promotor de Justiça da Comarca de Florianópolis | | | | |12º Promotor de Justiça da Comarca de Florianópolis | | | | |13º Promotor de Justiça da Comarca de Florianópolis | | | | |14º Promotor de Justiça da Comarca de Florianópolis | | | | |15º Promotor de Justiça da Comarca de Florianópolis | | | | |16º Promotor de Justiça da Comarca de Florianópolis | | | | |17º Promotor de Justiça da Comarca de Florianópolis | | | | |18º Promotor de Justiça da Comarca de Florianópolis | | | | |19º Promotor de Justiça da Comarca de Florianópolis | | | | |20º Promotor de Justiça da Comarca de Florianópolis | | | | |21º Promotor de Justiça da Comarca de Florianópolis |21| 53| 53| | | | | | |ITAJAÍ | | | | | | | | | |1º Promotor de Justiça da Comarca de Itajaí | | | | |2º Promotor de Justiça da Comarca de Itajaí | | | | |3º Promotor de Justiça da Comarca de Itajaí | | | | |4º Promotor de Justiça da Comarca de Itajaí | | | | |5º Promotor de Justiça da Comarca de Itajaí | | | | |6º Promotor de Justiça da Comarca de Itajaí | | | | |7º Promotor de Justiça da Comarca de Itajaí | | | | |8º Promotor de Justiça da Comarca de Itajaí | | | | |9º Promotor de Justiça da Comarca de Itajaí |09| 62| 62| | | | | | |JOAÇABA | | | | | | | | | |1º Promotor de Justiça da Comarca de Joaçaba | | | | |2º Promotor de Justiça da Comarca de Joaçaba | | | | |3º Promotor de Justiça da Comarca de Joaçaba |03| 65| 65| | | | | | |JOINVILLE | | | | | | | | | |1º Promotor de Justiça da Comarca de Joinville | | | | |2º Promotor de Justiça da Comarca de Joinville | | | | |3º Promotor de Justiça da Comarca de Joinville | | | | |4º Promotor de Justiça da Comarca de Joinville | | | | |5º Promotor de Justiça da Comarca de Joinville | | | | |6º Promotor de Justiça da Comarca de Joinville | | | | |7º Promotor de Justiça da Comarca de Joinville | | | | |8º Promotor de Justiça da Comarca de Joinville | | | | |9º Promotor de Justiça da Comarca de Joinville | | | | |10º Promotor de Justiça da Comarca de Joinville |10| 75| 75| | | | | | |LAGES | | | | | | | | | |1º Promotor de Justiça da Comarca de Lages | | | | |2º Promotor de Justiça da Comarca de Lages | | | | |3º Promotor de Justiça da Comarca de Lages | | | | |4º Promotor de Justiça da Comarca de Lages | | | | |5º Promotor de Justiça da Comarca de Lages | | | | |6º Promotor de Justiça da Comarca de Lages | | | | |7º Promotor de Justiça da Comarca de Lages | | | | |8º Promotor de Justiça da Comarca de Lages | | | | |9º Promotor de Justiça da Comarca de Lages | | | | |10º Promotor de Justiça da Comarca de Lages | | | | |11º Promotor de Justiça da Comarca de Lages | | | | |12º Promotor de Justiça da Comarca de Lages |12| 87| 87| | | | | | | | | | | |1º Promotor de Justiça da Comarca de Rio do Sul | | | | |2º Promotor de Justiça da Comarca de Rio do Sul | | | | |3º Promotor de Justiça da Comarca de Rio do Sul |03| 90| 90| | | | | | |TUBARÃO | | | | | | | | | |1º Promotor de Justiça da Comarca de Tubarão | | | | |2º Promotor de Justiça da Comarca de Tubarão | | | | |3º Promotor de Justiça da Comarca de Tubarão | | | | |4º Promotor de Justiça da Comarca de Tubarão | | | | |5º Promotor de Justiça da Comarca de Tubarão | | | | |6º Promotor de Justiça da Comarca de Tubarão | | | | |7º Promotor de Justiça da Comarca de Tubarão | | | | |-----------------------------------------------------------------|--|---|---| |TERCEIRA ENTRÂNCIA | | | | | | | | | |ARARANGUÁ | | | | | | | | | |1º Promotor de Justiça da Comarca de Araranguá | | | | |2º Promotor de Justiça da Comarca de Araranguá | | | | |3º Promotor de Justiça da Comarca de Araranguá |03| 03| 03| | | | | | |BALNEÁRIO CAMBORIÚ | | | | | | | | | |1º Promotor de Justiça da Comarca de Camboriú | | | | |2º Promotor de Justiça da Comarca de Camboriú | | | | |3º Promotor de Justiça da Comarca de Camboriú | | | | |4º Promotor de Justiça da Comarca de Camboriú | | | | |5º Promotor de Justiça da Comarca de Camboriú | | | | |6º Promotor de Justiça da Comarca de Camboriú |06| 09|106| | | | | | |BIGUAÇÚ | | | | | | | | | |1º Promotor de Justiça da Comarca de Biguaçú | | | | |2º Promotor de Justiça da Comarca de Biguaçu |02| 11|108| | | | | | |CAÇADOR | | | | | | | | | |1º Promotor de Justiça da Comarca de Caçador | | | | |2º Promotor de Justiça da Comarca de Caçador | | | | |3º Promotor de Justiça da Comarca de Caçador |03| 14|111| | | | | | |CAMPOS NOVOS | | | | | | | | | |1º Promotor de Justiça da Comarca de Campos Novos | | | | |2º Promotor de Justiça da Comarca de Campos Novos |02| 16|113| | | | | | |CANOINHAS | | | | | | | | | |1º Promotor de Justiça da Comarca de Canoinhas | | | | |2º Promotor de Justiça da Comarca de Canoinhas 062| 18|115| | | | | | |INDAIAL | | | | | | | | | |1º Promotor de Justiça da Comarca de Indaial | | | | |2º Promotor de Justiça da Comarca de Indaial |02| 20|117| | | | | | |JARAGUÁ DO SUL | | | | | | | | | |1º Promotor de Justiça da Comarca de Jaraguá do Sul | | | | |2º Promotor de Justiça da Comarca de Jaraguá do Sul | | | | |3º Promotor de Justiça da Comarca de Jaraguá do Sul |03| 23|120| | | | | | |LAGUNA | | | | | | | | | |1º Promotor de Justiça da Comarca de Laguna | | | | |2º Promotor de Justiça da Comarca de Laguna | | | | |3º Promotor de Justiça da Comarca de Laguna |03| 26|123| | | | | | |MAFRA | | | | | | | | | |1º Promotor de Justiça da Comarca de Mafra | | | | |2º Promotor de Justiça da Comarca de Mafra |02| 28|125| | | | | | |PALHOÇA | | | | | | | | | |1º Promotor de Justiça da Comarca de Palhoça | | | | |2º Promotor de Justiça da Comarca de Palhoça | | | | |3º Promotor de Justiça da Comarca de Palhoça |03| 31|128| | | | | | |PORTO UNIÃO | | | | | | | | | |1º Promotor de Justiça da Comarca de Porto União | | | | |2º Promotor de Justiça da Comarca de Porto União |02| 33|130| | | | | | |SÃO BENTO DO SUL | | | | | | | | | |1º Promotor de Justiça da Comarca de São Bento do Sul | | | | |2º Promotor de Justiça da Comarca de São Bento do Sul |02| 35|132| | | | | | |SÃO FRANCISCO DO SUL | | | | | | | | | |1º Promotor de Justiça da Comarca de São Francisco do Sul | | | | |2º Promotor de Justiça da Comarca de São Francisco do Sul |02| 37|134| | | | | | |SÃO JOSÉ | | | | | | | | | |1º Promotor de Justiça da Comarca de São José | | | | |2º Promotor de Justiça da Comarca de São José | | | | |3º Promotor de Justiça da Comarca de São José | | | | |4º Promotor de Justiça da Comarca de São José | | | | |5º Promotor de Justiça da Comarca de São José | | | | |6º Promotor de Justiça da Comarca de São José |06| 43|140| | | | | | |SÃO JOAQUIM | | | | | | | | | |1º Promotor de Justiça da Comarca de São Joaquim | | | | |2º Promotor de Justiça da Comarca de São Joaquim |02| 45|142| | | | | | |SÃO MIGUEL DO OESTE | | | | | | | | | |1º Promotor de Justiça da Comarca de São Miguel do Oeste | | | | |2º Promotor de Justiça da Comarca de São Miguel do Oeste | | | | |3º Promotor de Justiça da Comarca de São Miguel do Oeste | | | | |4º Promotor de Justiça da Comarca de São Miguel do Oeste |04| 49|146| | | | | | |TIJUCAS | | | | | | | | | |1º Promotor de Justiça da Comarca de Tijucas | | | | |2º Promotor de Justiça da Comarca de Tijucas |02| 51|148| | | | | | |TIMBÓ | | | | | | | | | |1º Promotor de Justiça da Comarca de Timbó | | | | |2º Promotor de Justiça da Comarca de Timbó |02| 53|150| | | | | | |VIDEIRA | | | | | | | | | |1º Promotor de Justiça da Comarca de Videira | | | | |2º Promotor de Justiça da Comarca de Videira |02| 55|152| | | | | | |XANXERÊ | | | | | | | | | |1º Promotor de Justiça da Comarca de Videira | | | | |2º Promotor de Justiça da Comarca de Videira | | | | |3º Promotor de Justiça da Comarca de Videira |03| 58|155| |-----------------------------------------------------------------|--|---|---| |SEGUNDA ENTRÂNCIA | | | | | | | | | |BRAÇO DO NORTE | | | | | | | | | |Promotor de Justiça da Comarca de Braço do Norte |01| 01|156| | | | | | |CAPINZAL | | | | | | | | | |Promotor de Justiça da Comarca de Capinzal |01| 02|157| | | | | | |DIONÍSIO CERQUEIRA | | | | | | | | | |Promotor de Justiça da Comarca de Dionísio Cerqueira |01| 03|158| | | | | | |GASPAR | | | | | | | | | |Promotor de Justiça da Comarca de Gaspar |01| 04|159| | | | | | |IBIRAMA | | | | | | | | | |Promotor de Justiça da Comarca de Ibirama |01| 05|160| | | | | | |IMBITUBA | | | | | | | | | |Promotor de Justiça da Comarca de Imbituba |01| 06|161| | | | | | |ITAIÓPOLIS | | | | | | | | | |Promotor de Justiça da Comarca de Itaiópolis |01| 07|162| | | | | | |ITUPORANGA | | | | | | | | | |Promotor de Justiça da Comarca de Ituporanga |01| 08|163| | | | | | |MARAVILHA | | | | | | | | | |Promotor de Justiça da Comarca de Maravilha |01| 09|164| | | | | | |MONDAÍ | | | | | | | | | |Promotor de Justiça da Comarca de Mondaí |01| 09|164| | | | | | |ORLEANS | | | | | | | | | |Promotor de Justiça da Comarca de Orleans |01| 10|165| | | | | | |PALMITOS | | | | | | | | | |Promotor de Justiça da Comarca de Palmitos |01| 11|166| | | | | | |PIÇARRAS | | | | | | | | | |Promotor de Justiça da Comarca de Piçarras |01| 12|167| | | | | | |RIO NEGRINHO | | | | | | | | | |Promotor de Justiça da Comarca de Rio Negrinho |01| 14|169| | | | | | |SANTA CECÍLIA | | | | | | | | | |Promotor de Justiça da Comarca de Santa Cecília |01| 15|170| | | | | | |SÃO LOURENÇO DO OESTE | | | | | | | | | |Promotor de Justiça da Comarca de São Lourenço Do Oeste |01| 16|171| | | | | | |SOMBRIO | | | | | | | | | |Promotor de Justiça da Comarca de Sombrio |01| 17|172| | | | | | |TAIÓ | | | | | | | | | |Promotor de Justiça da Comarca de Taió |01| 18|173| | | | | | |TURVO | | | | | | | | | |Promotor de Justiça da Comarca de Turvo |01| 19|174| | | | | | |URUSSANGA | | | | | | | | | |Promotor de Justiça da Comarca de Urussanga |01| 20|175| | | | | | |XAXIM | | | | | | | | | |Promotor de Justiça da Comarca de Xaxim |01| 21|176| |-----------------------------------------------------------------|--|---|---| |PRIMEIRA ENTRÂNCIA | | | | | | | | | |ABELARDO LUZ | | | | | | | | | |Promotor de Justiça da Comarca de Abelardo Luz |01| 01|177| | | | | | |ANCHIETA | | | | | | | | | |Promotor de Justiça da Comarca de Anchieta |01| 02|178| | | | | | |Anita Garibaldi | | | | | | | | | |Promotor de Justiça da Comarca de Anita Garibaldi |01| 03|179| | | | | | |BARRA VELHA | | | | | | | | | |Promotor de Justiça da Comarca de Barra Velha |01| 04|180| | | | | | |BOM RETIRO | | | | | | | | | |Promotor de Justiça da Comarca de Bom Retiro |01| 05|181| | | | | | |CAMPO ERÊ | | | | | | | | | |Promotor de Justiça da Comarca de Campo Erê |01| 06|182| | | | | | |CUNHA PORÃ | | | | | | | | | |Promotor de Justiça da Comarca de Cunha Porã |01| 07|183| | | | | | |FRAIBURGO | | | | | | | | | |Promotor de Justiça da Comarca de Fraiburgo |01| 08|184| | | | | | |GUARAMIRIM | | | | | | | | | |Promotor de Justiça da Comarca de Guaramirim |01| 09|185| | | | | | |IÇARA | | | | | | | | | |Promotor de Justiça da Comarca de Içara |01| 10|186| | | | | | |IMARUÍ | | | | | | | | | |Promotor de Justiça da Comarca de Imaruí |01| 11|187| | | | | | |ITAPIRANGA | | | | | | | | | |Promotor de Justiça da Comarca de Itapiranga |01| 12|188| | | | | | |PAPANDUVA | | | | | | | | | |Promotor de Justiça da Comarca de Papanduva |01| 13|189| | | | | | |PINHALZINHO | | | | | | | | | |Promotor de Justiça da Comarca de Pinhalzinho |01| 14|190| | | | | | |POMERODE | | | | | | | | | |Promotor de Justiça da Comarca de Pomerode |01| 15|191| | | | | | |PONTE SERRADA | | | | | | | | | |Promotor de Justiça da Comarca de Ponte Serrada |01| 16|192| | | | | | |QUILOMBO | | | | | | | | | |Promotor de Justiça da Comarca de Quilombo |01| 17|193| | | | | | |SANTO AMARO IMPERATRIZ | | | | | | | | | |Promotor de Justiça da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz |01| 18|194| | | | | | |SÃO CARLOS | | | | | | | | | |Promotor de Justiça da Comarca de São Carlos |01| 19|195| | | | | | |SÃO DOMINGOS | | | | | | | | | |Promotor de Justiça da Comarca de São Domingos |01| 20|196| | | | | | |SÃO JOÃO BATISTA | | | | | | | | | |Promotor de Justiça da Comarca de São João Batista |01| 21|197| | | | | | |SÃO JOSÉ DO CEDRO | | | | | | | | | |Promotor de Justiça da Comarca de São José do Cedro |01| 22|198| | | | | | |SEARA | | | | | | | | | |Promotor de Justiça da Comarca de Seara |01| 23|199| | | | | | |TANGARÁ | | | | | | | | | |Promotor de Justiça da Comarca de Tangará |01| 24|200| | | | | | |TROMBUDO CENTRAL | | | | | | | | | |Promotor de Justiça da Comarca de Trombudo Central |01| 25|201| | | | | | |URUBICI | | | | | | | | | |Promotor de Justiça da Comarca de Urubici |01| 26|202| | | | | | |-----------------------------------------------------------------|--|---|---| |PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO | | | | | | | | | |ITAJAÍ | | | | | | | | | |Promotor de Justiça Substituto da 1a. CJMP - Itajaí |01| 01|203| | | | | | |BRUSQUE | | | | | | | | | |Promotor de Justiça Substituto da 2a. CJMP - Brusque |01| 02|204| | | | | | |JOINVILLE | | | | | | | | | |Promotor de Justiça Substituto da 3a. CJMP - Joinville |01| 03|205| | | | | | |RIO DO SUL | | | | | | | | | |1º Promotor de Justiça Substituto da 4a. CJMP - Rio do Sul | | | | |2º Promotor de Justiça Substituto da 4a. CJMP - Rio do Sul |02| 05|207| | | | | | |SÃO BENTO | | | | | | | | | |Promotor de Justiça Substituto da 5a. CJMP - São Bento |01| 06|208| | | | | | |CANOINHAS | | | | | | | | | |Promotor de Justiça Substituto da 6a. CJMP - Canoinhas |01| 07|209| | | | | | |JOAÇABA | | | | | | | | | |Promotor de Justiça Substituto da 7a. CJMP - Joaçaba |01| 08|210| | | | | | |CURITIBANOS | | | | | | | | | |Promotor de Justiça Substituto da 8a. CJMP - Curitibanos |01| 09|211| | | | | | |CONCÓRDIA | | | | | | | | | |Promotor de Justiça Substituto da 9a. CJMP - Concórdia |01| 10|212| | | | | | |LAGES | | | | | | | | | |Promotor de Justiça Substituto da 10a. CJMP - Lages |01| 11|213| | | | | | |TUBARÃO | | | | | | | | | |1º Promotor de Justiça Substituto da 11a. CJMP - Tubarão | | | | |2º Promotor de Justiça Substituto da 12a. CJMP - Tubarão |01| 12|214| | | | | | |CRICIÚMA | | | | | | | | | |Promotor de Justiça Substituto da 12a. CJMP - Criciúma |02| 14|216| | | | | | |CHAPECÓ | | | | | | | | | |Promotor de Justiça Substituto da 13a. CJMP - Chapecó |01| 15|217| | | | | | |SÃO MIGUEL DO OESTE | | | | | | | | | |Promotor de Justiça Substituto da 14a. CJMP - São Miguel do Oeste|01| 16|218| | | | | | |SÃO LOURENÇO DO OESTE | | | | | | | | | |Promotor de Justiça Substituto da 15a. CJMP-São Lourenço do Oeste|01| 17|219| | | | | | |PALMITOS | | | | | | | | | |1º Promotor de Justiça Substituto da 16a. CJMP - Palmitos | | | | |2º Promotor de Justiça Substituto da 16a. CJMP - Palmitos |02| 19|221| | | | | | |VIDEIRA | | | | | | | | | |Promotor de Justiça Substituto da 17a. CJMP - Videira |01| 20|222| | | | | | |-----------------------------------------------------------------|--|---|---| |NÚCLEO ESPECIAL DE PROMOTOR DE | | | | | JUSTIÇA SUBSTITUTO | | | | | | | | | |1º Promotor de Justiça Substituto - PGJ | | | | |2º Promotor de Justiça Substituto - PGJ | | | | |3º Promotor de Justiça Substituto - PGJ | | | | |4º Promotor de Justiça Substituto - PGJ | | | | |5º Promotor de Justiça Substituto - PGJ | | | | |6º Promotor de Justiça Substituto - PGJ | | | | |7º Promotor de Justiça Substituto - PGJ | | | | |8º Promotor de Justiça Substituto - PGJ | | | | |9º Promotor de Justiça Substituto - PGJ | | | | |10 Promotor de Justiça Substituto - PGJ |10| 30|232| | | | | | |_________________________________________________________________|__|___|___|

ANEXO III _________________________________________________ |CISCUNSCRIÇÃO| SEDE |Nº DE | | | |CARGOS| |=============|============================|======| | 1a. |ITAJAÍ | 001 | | 2a. |BRUSQUE | 001 | | 3a. |JOINVILLE | 001 | | 4a. |RIO DO SUL | 002 | | 5a. |SÃO BENTO DO SUL | 001 | | 6a. |CANOINHAS | 001 | | 7a. |JOAÇABA | 001 | | 8a. |CURITIBANOS | 001 | | 9a. |CONCÓRDIA | 001 | | 10a. |LAGES | 001 | | 11a. |TUBARÃO | 002 | | 12a. |CRICIÚMA | 001 | | 13a. |CHAPECÓ | 001 | | 14a. |SÃO MIGUEL DO OESTE | 001 | | 15a. |SÃO LOURENÇO DO OESTE | 001 | | 16a. |PALMITOS | 002 | | 17a. |VIDEIRA | 001 | |_____________|____________________________|______| | | | | |NÚCLEO ESPE-|PROCURADORIA-GERAL | 010 | |CIAL DE PRO-| | | |MOTOR DE JUS-| | | |TIÇA SUBSTI-| | | |TUTO | | | |_____________|____________________________|______|