Lei Complementar nº 116/1994

LEI COMPLEMENTAR Nº 116, de 28 de abril de 1994

Procedência - Governamental Natureza - PC- 07/94 DO. 14.922 de 26/04/94 Fonte ALESC/Div.Documentação FIXA NOVOS VALORES DE VENCIMENTO PARA OS CARGOS QUE MENCIONA, MODIFICA VALORES DE GRATIFICAÇÃO DAS FUNÇÕES EXECUTIVAS DE CONFIANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESADO DE SANTA CATRINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os valores de vencimento dos cargos integrantes dos grupos Ocupacionais: Ocupação de Nível Auxiliar - ONA; Ocupações de Nível Administrativo e Operacional I - ONO; Ocupações de Nível Administrativo II - ONO II; Ocupações de Nível SUPERIOR - ONS; Ocupações de Educação Especial - OEE; Ocupações de Fiscalização e Arrecadação - OFA; Segurança Pública - Sistema Penitenciário, Subgrupo: Atividades de Nível Superior-SP-SP-ANS; e Magistério - MAG, dos diversos Quadros de Pessoal dos Órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundações, do Poder Executivo Estadual, passam a vigorar, a partir de 1º de abril de 1994, com os valores constantes dos Anexos I, II e III, partes integrantes desta Lei Complementar.

Art. 2º Os valores de vencimento dos cargos referidos no art. 1º, da Lei Complementar nº 94 , de 11 de agosto de 1993, arts. 4º e 5º, da Lei nº 1.456 , de 29 de outubro de 1993, art. 4º, da Lei nº 9.429 , de 08 de janeiro de 1994; os valores do soldo ou vencimento dos cargos pertencentes aos Grupos: Segurança Pública - Polícia Militar - SP-PM e Segurança Pública - Polícia Civil -SP-PC; os valores dos níveis de gratificação da Funções Executivas de Confiança - FEC; os valores de vencimento dos cargos e das funções de confiança integrantes do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC; e os valores das demais vantagens dos servidores do Poder Executivo Estadual ficam reajustados, a partir de 1º de abril de 1994, em 47,19% (quarenta e sete por cento dezenove centésimos).

Art. 3º VETADO.

Art. 4º Os proventos de aposentadoria dos Serventuários, Auxiliaras de Justiça e Juizes de Paz são fixados, a partir de 1º de abril de 1994, de acordo com o Anexo IV, parte integrante desta Lei Complementar.

Parágrafo único - A Gratificação Complementar de Vencimento aplica-se às categorias referidas no "caput" deste artigo, a contar de 1º de janeiro de 1994.

Art. 5º Os valores constantes dos Anexos desta Lei Complementar referem-se à carga horária de 40 (quarenta ) horas semanais, mantida a regra estabelecida pelo art. 53, da Lei Complementar nº 81 , de 10 de março de 1993.

Art. 6º A partir de 1º de abril de 1994, a gratificação de penosidade, insalubridade e risco de vida e o adicional de atividade Penitenciária passam a incidir sobre a Gratificação Complementar de Vencimento.

Art. 7º A Gratificação Complementar de vencimento e as Gratificações concedidas a título de produtividade, a partir de 1º de maio de 1994, constituem-se base de cálculo parar apuração do valor da Gratificação Natalina e da Gratificação de Férias.

Parágrafo único - Ao servidor beneficiado pela Gratificação de Produtividade referida no "caput" deste artigo fica assegurada a sua percepção quando convocado nos termos do art. 104, da Lei nº 8.245 , de 18 de abril de 1991.

Art. 8º Os Anexos IV e V, da Lei Complementar nº 88 , de 12 de junho de 1993, passam a vigorar na forma dos Anexos V e VI, partes integrantes desta Lei Complementar.

Art. 9º Fica alterada a base de cálculo para as funções gratificadas a que ser referem os Anexos V e VI, desta Lei Complementar, do nível 5, referência "A", conforme estabelece a Lei Complementar nº 88 , de 12 de junho de 1993, para o nível 10, referência "A" da Tabela de Valores de Vencimento do Quadro de Pessoal do Magistério Público Estadual.

Art. 10 - O disposto nos arts. 1º e 2º, desta Lei Complementar resulta da aplicação, no mês de abril de 1994, do previsto nos arts. 1º e 2º, da Lei Complementar nº 100 , de 30 de novembro de 1993.

Art. 11 - Fica acrescido ao parágrafo 3º, do art. 3º, da Lei Complementar nº 100 , de 30 de novembro de 1993, o inciso XV, com a seguinte redação: "Art.3º...

§3º... XV - "pro-labore" de êxito devido aos Procuradores Fiscais e Procuradores Administrativos, a partir da data de vigência desta Lei Complementar." (Revogado pela Lei Complementar nº 150 /1996)

Art. 12 - O disposto nesta Lei Complementar aplica-se, no que couber, aos servidores inativos e pensionistas previdenciários do Poder Executivo Estadual.

Art. 13 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta das dotações do orçamento do Estado.

Art. 14 - Fica autorizado na execução da presente Lei Complementar, me caráter excepcional e temporário, exceder o limite de comprometimento com despesas de pessoal fixado pelo art. 1º, da Lei Complementar nº 100 , de 30 de novembro de 1993.

Art. 15 VETADO.

Art. 16 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 1994.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. Florianópolis, 28 de abril de 1994 ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS Governador do Estado

ANEXO I TABELA DE VENCIMENTO ___________________________________________________________________ |GRUPO |NÍVEL| Referências | |OCUPA-| |----------+----------+----------+----------+----------| |CIONAL| | A | B | C | D | E | |======|=====|==========|==========|==========|==========|==========| |ONA | 1 | 67,075.61| 67,612.21| 68,153.11| 68,698.34| 69,247.92| | | 2 | 72,639.02| 73,220.13| 73,805.89| 74,396.34| 74,991.51| | | 3 | 78,663.86| 79,293.17| 79,927.52| 80,566.94| 81,211.48| |------|-----|----------|----------|----------|----------|----------| |ONO I | 4 | 85,188.43| 85,869.93| 86,556.89| 87,249.35| 87,947.34| | | 5 | 92,254.15| 92,992.18| 93,736.12| 94,486.01| 95,241.90| | | 6 | 99,905.92|100,705.17|101,510.81|102,322.90|103,141.48| | | 7 |198,192.35|109,057.89|109,930.35|110,809.80|111,696.27| |------|-----|----------|----------|----------|----------|----------| |ONO II| 8 |117,166.07|118,103.40|119,048.23|120,000,62|120,960.62| |E | 9 |126,884.10|127,899.17|128,922.37|129,953.74|130,993.37| |OEE | 10 |137,408.16|138,507.42|139,615.48|140,732.41|141,858.27| | | 11 |148,805.11|149,995.55|151,195.51|152,405.08|153,624.32| |------|-----|----------|----------|----------|----------|----------| |NOS, | 12 |161,147.35|162,436.53|163,736.02|165,045.91|166,366.27| |OEE e | 13 |174,513.28|175,909.39|177,316.66|178,735.20|180,165.08| |OFA | 14 |188,987.82|190,499.72|192,023.72|193,559.91|195,108.38| | | 15 |204,662.90|206,300.20|207,950.61|209,614.21|211,291.12| |______|_____|__________|__________|__________|__________|__________|

ANEXO I TABELA DE VENCIMENTO (CONTINUAÇÃO) ___________________________________________________________________ |GRUPO |NÍVEL| Referências | |OCUPA-| |----------+----------+----------+----------+----------| |CIONAL| | F | G | H | I | J | |======|=====|==========|==========|==========|==========|==========| |ONA | 1 | 69,801.91| 70,360.32| 70,923.21| 71,490.59| 72,062,52| | | 2 | 75,591.44| 76,196.17| 76,805.74| 77,420.19| 78,039.55| | | 3 | 81,816.17| 82,516.06| 83,176.19| 83,841.59| 84,512.33| |------|-----|----------|----------|----------|----------|----------| |ONO I | 4 | 88,650.92| 89,360.13| 90,075.01| 90,795.61| 91,521.97| | | 5 | 96,003.83| 96,771.86| 97,546.04| 98,326.41| 99,113.02| | | 6 |103,966.61|104,798.35|105,636.73|106,481.83|107,333.68| | | 7 |112,589.84|113,490.56|114,398.49|115,313.68|116,236.18| |------|-----|----------|----------|----------|----------|----------| |ONO II| 8 |121,928.31|122,903.73|123,886.96|124,878.06|125,877.08| |E | 9 |132,041.32|133,097.65|134,162.43|135,235.73|136,317.62| |OEE | 10 |142,993.14|144,137.08|145,290.17|146,452.50|147,624.12| | | 11 |154,853.31|156,092.14|157,340.88|158,599.60|159,868.40| |------|-----|----------|----------|----------|----------|----------| |NOS, | 12 |167,697.20|169,038.78|170,391.09|171,754.22|173,128.26| |OEE e | 13 |181,606.40|183,059.25|184,523.72|185,999.91|187,487.91| |OFA | 14 |196,669.25|198,242.61|199,828.55|201,427.18|203,038.59| | | 15 |212,981.45|214,685.31|216,402.79|218,134.01|219,897.08| |______|_____|__________|__________|__________|__________|__________|

ANEXO II GRUPO SEGURANÇA PÚBLICA - SISTEMA PENITENCIÁRIO SUB-GRUPO ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR ______________________ |REFERÊNCIAS| NÍVEL | | |----------| | |VENCIMENTO| |===========|==========| | B |206,300.20| |-----------|----------| | C |209,614.21| |-----------|----------| | D |212,981.45| |-----------|----------| | E |216,402.79| |-----------|----------| | F |219,879.08| |___________|__________|

ANEXO III TABELA DE VENCIMENTO ___________________________________________________________________ |HABI- |NÍVEL| Referências | |LITA- | |----------+----------+----------+----------+----------| |ÇÃO | | A | B | C | D | E | |======|=====|==========|==========|==========|==========|==========| |2ºGRAU| 1 |254,887.32|259,475.29|264,145.85|268,900.47|273,740.68| |DE MA-| 2 |268,900.47|273,740.68|278,668.01|283,684.04|288,790.35| |GISTÉ-| 3 |283,684.04|288,790.35|293,988.58|299,280.37|304,667.42| |RIO | | | | | | | |------|-----|----------|----------|----------|----------|----------| |LIC. | 4 |299,280.37|304,667.42|310,151.43|315,734.16|321,417.37| |DE 1º | 5 |315,734.16|321,417.37|327,202.89|333,092.54|339,088.20| |GRAU | 6 |333,092.54|339,088.20|345,191.79|351,405.24|357,730.54| |------|-----|----------|----------|----------|----------|----------| |LICEN-| 7 |351,405.24|357,730.54|364,169.69|370,724.74|377,397.79| |CIATU-| 8 |370,724.74|377,397.79|384,190.95|391,106.38|398,146.30| |RA | 9 |391,106.38|398,146.30|405,312.93|412,608.56|420,035.52| |PLENA | | | | | | | |------|-----|----------|----------|----------|----------|----------| |PÓS | 10 |412,608.56|420,035.52|427,596.16|435,292.89|443,128.16| |GRADU-| 11 |435,292.89|443,128.16|451,104.47|459,224.35|467,490.39| |AÇÃO | 12 |459,224.35|467,490.39|475,905.21|484,471.51|493,191.99| |______|_____|__________|__________|__________|__________|__________|

ANEXO III TABELA DE VENCIMENTO ___________________________________ |HABILI-|NÍVEL| REFERÊNCIAS | |TAÇÃO | |----------+----------| | | | A | B | |=======|=====|==========|==========| |2º GRAU| 1 |278,668.01|283,684.04| |DE | 2 |293,988.58|299,280.37| |MAGIS- | 3 |310,151.43|315,734.16| |TÉRIO | | | | |-------|-----|----------|----------| |LIC. DE| 4 |327,202.89|333,092.54| |1º GRAU| 5 |345,191.79|351,405.24| | | 6 |364,169.69|370,724,74| |-------|-----|----------|----------| |LICEN- | 7 |384,190.95|391,106.38| |CIATU- | 8 |405,312.93|412,608.56| |RA PLE-| 9 |427,596.16|435,292.89| |NA | | | | |-------|-----|----------|----------| |PÓS | 10 |451,154.47|459,224.35| |GRADU- | 11 |475,905.21|484,471.51| |AÇÃO | 12 |502,069.45|511,106.70| |_______|_____|__________|__________|

ANEXO IV ______________________________________________________ |Denominação|Entrância| Sede de | Sede de |Distritos | | | | Comarca | Município| | |===========|=========|==========|==========|==========| |Serventuá- | 1 |171,754.22|166,366.27|161,147.35| |rio de Jus-| 2 |173,128.25|167,697.20|162,436.53| |tiça | 3 |174,513.28|169,038.78|163,736.02| | | 4 |175,909.39|170,391.09|165,045.91| |-----------|---------|----------|----------|----------| |Auxilia de | 5 |156,092.14|151,195.51|151,195.51| |Justiça | 6 |157,340.88|152,405.07|151,195,51| | | 7 |158,599.60|153,624.31|151,195.51| | | 8 |159,868.40|154,853.31|151,195.51| |-----------|---------|----------|----------|----------| |Juiz de Paz| 9 |147,624.12|142,993.13|142,993.13| | | 10 |148,805.11|144,137.08|142,993.13| | | 11 |149,995.55|145,290.17|142,933.13| | | 12 |151,195.52|146,452.49|142,933.13| |___________|_________|__________|__________|__________|

ANEXO V (Vide Decretos nº 710 /2003, nº 1290 /2003, nº 1624 /2004 e Lei Complementar nº 289 /2005) ______________________________________________________ |FUNÇÃO GRATIFICADA|QTIDADE| ATÉ 750 |DE 751 A 1500| | | | ALUNOS | ALUNOS | | | |---------+---|---------+---| | | |Nº FUNÇÃO| % |Nº FUNÇÃO| % | |==================|=======|=========|===|=========|===| |Diretor de Escola | 1.300 | 1 | 70| 1 | 80| |Básica,Colégio Es-| | | | | | |tadual e Escolas | | | | | | |Cooperativas | | | | | | |------------------|-------|---------|---|---------|---| |Diretor Adjunto de| 600 | - | - | 1 | 70| |Escola Básica e | | | | | | |Colégio Estadual | | | | | | |------------------|-------|---------|---|---------|---| |Diretor Adjunto de| 40 | 2 | 60| 2 | 70| |Escola Cooperativa| | | | | | |------------------|-------|---------|---|---------|---| |Diretor do Centro| 25 | 1 | 70| 1 | 80| |de Educ. de Adul-| | | | | | |tos e Centro de| | | | | | |Estudos Supletivos| | | | | | |------------------|-------|---------|---|---------|---| |Diretor Adjunto do| 25 | - | - | 1 | 70| |Centro de Educação| | | | | | |de Adultos e Cen-| | | | | | |tro De Estudos Su-| | | | | | |pletivos | | | | | | |------------------|-------|---------|---|---------|---| |Responsável por | 1.300 | 1 | 30| 1 | 40| |Secretaria de Es- | | | | | | |cola | | | | | | |------------------|-------|---------|---|---------|---| |Coord.do Centro de| 15 | 1 | 70| 1 | 80| |Educação Infantil | | | | | | |------------------|-------|---------|---|---------|---| |Coordenador Auxi-| 15 | 1 | 60| 1 | 70| |liar do Centro de| | | | | | |Educação Infantil | | | | | | |------------------|-------|---------|---|---------|---| |Responsável por | 15 | 1 | 50| 1 | 60| |Direção de Escola| | | | | | |Profissional Femi-| | | | | | |nina | | | | | | |__________________|_______|_________|___|_________|___|

ANEXO V (CONTINUAÇÃO) ______________________________________________________ | FUNÇÃO GRATIFICADA | DE 1501 A |ACIMA DE 2000| | | 2000 ALUNOS | ALUNOS | | |---------+---|---------+---| | |Nº FUNÇÃO| % |Nº FUNÇÃO| % | |==========================|=========|===|=========|===| |Diretor de Escola Básica,| 1 | 90| 1 |100| |Colégio Estadual e Escolas| | | | | |Cooperativas | | | | | |--------------------------|---------|---|---------|---| |Diretor Adjunto de Escola| 2 | 80| 2 | 90| |Básica e Colégio Estadual | | | | | |--------------------------|---------|---|---------|---| |Diretor Adjunto de Escola| 2 | 80| 2 | 90| |Cooperativa | | | | | |--------------------------|---------|---|---------|---| |Diretor do Centro de Edu-| 1 | 90| 1 |100| |cação de Adultos e Centro| | | | | |de Estudos Supletivos | | | | | |--------------------------|---------|---|---------|---| |Diretor Adjunto do Centro| 2 | 80| 2 | 90| |de Educação de Adultos e| | | | | |Centro De Estudos Supleti-| | | | | |vos | | | | | |--------------------------|---------|---|---------|---| |Responsável por Secretaria| 2 | 50| 2 | 60| |de Escola | | | | | |--------------------------|---------|---|---------|---| |Coordenador do Centro de| 1 | 90| - | - | |Educação Infantil | | | | | |--------------------------|---------|---|---------|---| |Coordenador Aux. do Centro| 2 | 80| - | - | |de Educação Infantil | | | | | |--------------------------|---------|---|---------|---| |Responsável por Direção de| 1 | 70| 1 | 80| |Escola Profissional Femi-| | | | | |nina | | | | | |__________________________|_________|___|_________|___|

ANEXO VI ___________________________________________________________ | SITUAÇÃO ATUAL | SITUAÇÃO NOVA | |------------------+------+---|------------------+------+---| |FUNÇÃO GRATIFICADA|Qtdade| % |FUNÇÃO GRATIFICADA|Qtdade| % | |==================|======|===|==================|======|===| |Inspetor | 100 |100|Inspetor | 100 |100| |------------------|------|---|------------------|------|---| |Secretário Execu-| 003 |100|Secretário Execu-| 004 |100| |tivo Grupo de Tra-| | |tivo Grupo de Tra-| | | |balho | | |balho | | | |------------------|------|---|------------------|------|---| |Responsável por | 006 |090|Responsável por | 030 |100| |Serviços Jurídicos| | |Construções Esco- | | | | | | |lares | | | |------------------|------|---|------------------|------|---| |Responsável por | 008 |090|Responsável por | 006 |090| |Setor de Adm. Re- | | |Serviços Jurídicos| | | |cursos Humanos | | | | | | |------------------|------|---|------------------|------|---| |Responsável pela | 022 |090|Resp. por Serviços| 008 |090| |Folha de Pagamento| | |de Adm. Recursos| | | | | | |Humanos | | | |------------------|------|---|------------------|------|---| |Responsável p/Adm.| 022 |090|Responsável p/Adm.| 023 |090| |Financ. Serviços | | |Recursos Humanos | | | |Gerais Descentral.| | |Descentral. | | | |------------------|------|---|------------------|------|---| |Responsável p/ Se-| 015 |090|Responsável p/Adm.| 022 |090| |tor de Adm. Finan-| | |Financeira e Ser-| | | |ceira Serviços Ge-| | |viços Gerais Des-| | | |rais | | |central. | | | |------------------|------|---|------------------|------|---| |Integração de Edu-| 022 |090|Responsável p/Adm.| 015 |090| |cação Especial | | |Financeira e Ser-| | | | | | |viços Gerais | | | |------------------|------|---|------------------|------|---| |Orientador Despor-| 030 |090|Responsável por | 005 |090| |tivo | | |Serviços e Plane-| | | | | | |jamento | | | |------------------|------|---|------------------|------|---| |Responsável p/Cen-| 001 |080|Responsável por | 012 |090| |tro de Educ. Adul-| | |Serviços Tecno-Pe-| | | |tos - CES | | |dagógico | | | |------------------|------|---|------------------|------|---| |Agente de Adminis-| 050 |060|Integrador de Edu-| 022 |090| |tração Municipal | | |cação Especial | | | |------------------|------|---|------------------|------|---| |Coordenador Núcleo| 007 |060|Orientador Despor-| 030 |090| |Ensino Modulariza-| | |tivo | | | |do (NEMO) | | | | | | |------------------|------|---|------------------|------|---| |Coord. de Serviços| 008 |060|Agente de Adminis-| 030 |060| |de Gabinete | | |tração Municipal | | | |------------------|------|---|------------------|------|---| |Membro de Grupo de| 007 |060|Coordenador de Nú-| 007 |060| |Trabalho | | |cleo de Ensino Mo-| | | | | | |dularizado | | | |------------------|------|---|------------------|------|---| |Responsável por | 003 |050|Coord. de Serviços| 006 |060| |Escola Infantil I-| | |de Gabinete | | | |solada | | | | | | |------------------|------|---|------------------|------|---| |Responsável por | 001 |060|Membro de Grupo de| 014 |060| |Escola de Aplica-| | |Trabalho | | | |ção/IEE | | | | | | |------------------|------|---|------------------|------|---| |Secretário do Nú-| 007 |040|Coordenador das A-| 022 |060| |cleo de Ensino Mo-| | |ções de Educ.Reli-| | | |dularizado (NEMO) | | |giosa Escolar | | | |------------------|------|---|------------------|------|---| |Responsável pela | 015 |040|Responsável por | 003 |050| |Direção de Escola | | |Escola Infantil I-| | | |Prof. Feminina | | |solada | | | |------------------|------|---|------------------|------|---| |Responsável pela | 070 |030|Responsável por | 001 |050| |Direção de Grupo | | |Escola de Aplica-| | | |Escolar | | |ção/IEE | | | |------------------|------|---|------------------|------|---| |Responsável por | 003 |030|Secretário por Nú-| 007 |040| |Turno de Funciona-| | |cleo de Ensino Mo-| | | |mento/IEE | | |dularizado (NEMO) | | | |------------------|------|---|------------------|------|---| |Responsável pela | 280 |020|Responsável por | 060 |030| |Direção De EE. RR.| | |Direção de Grupo | | | | | | |Escolar | | | |------------------|------|---|------------------|------|---| |Responsável por | 003 |030|Responsável por | 240 |020| |Turno de Funcion. | | |Direção de EE. RR.| | | |------------------+------+---|------------------+------+---| |TOTAL 675 |TOTAL 670 | |_____________________________|_____________________________|

ANEXO VI __________________________________________________________ | SITUAÇÃO ATUAL | |----------------------------------------------+-------+---| | FUNÇÃO GRATIFICADA |QTIDADE| % | |==============================================|=======|===| |INSPETOR | 100 |100| |SECRETÁRIO EXECUTIVO GRUPO DE TRABALHO | 004 |100| |RESPONSÁVEL P/ CONSTRUÇÕES ESCOLARES | 030 |100| |RESPONSÁVEL P/ SERVIÇOS JURÍDICOS | 006 | 90| |RESPONSÁVEL P/ SERVIÇOS ADM. RECURSOS HUMANOS | 008 | 90| |RESPONSÁVEL P/ SERVIÇOS TÉCNICO PEDAGÓGICO | 012 | 90| |RESPONSÁVEL P/ ADM. FINAN. E SERV. GER. DESC. | 022 | 90| |INTEGRADOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL | 022 | 90| |COORDENADOR DAS AÇÕES EDUC. RELIGIOSA ESC. | 022 | 60| |RESPONSÁVEL P/ ADM. DE RECURSOS HUMANOS DESC. | 023 | 90| |RESPONSÁVEL P/ ADM. FINANCEIRA E SERV. GERAIS | 015 | 90| |RESPONSÁVEL P/ SERVIÇOS DE PLANEJAMENTO | 005 | 90| |RESPONSÁVEL PÔR DIREÇÃO DE EE. RR. | 240 | 20| |RESPONSÁVEL PÔR TURNO DE FUNCIONAMENTO | 003 | 30| |ORIENTADOR DESPORTIVO | 030 | 90| |AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL | 030 | 60| |COORDENADOR DE NÚCLEO ENSINO MODULARIZADO | 007 | 60| |COORDENADOR DE SERVIÇOS DE GABINETE | 006 | 60| |MEMBRO DO GRUPO DE TRABALHO | 014 | 60| |RESPONSÁVEL PÔR ESCOLA INFANTIL ISOLADA | 003 | 50| |RESPONSÁVEL PÔR ESCOLA DE APLICAÇÃO IEE | 001 | 80 | (Redação dada pelo Decreto nº 1290 /2003) | | | 50 | |SECRETÁRIO PÔR NÚCLEO ENSINO MODULARIZADO | 007 | 50| |RESPONSÁVEL PÔR DIREÇÃO DE GRUPO ESCOLAR | 060 | 30| |______________________________________________|_______|___| | | | | |TOTAL | 670 | - | |______________________________________________|_______|___| __________________________________________________________ | SITUAÇÃO NOVA | |----------------------------------------------+-------+---| | FUNÇÃO GRATIFICADA |QTIDADE| % | |==============================================|=======|===| |SECRETÁRIO EXECUTIVO GRUPO DE TRABALHO | 006 |100| |RESPONSÁVEL P/ CONSTRUÇÕES ESCOLARES | 008 |100| |RESPONSÁVEL P/ SERVIÇOS JURÍDICOS | 006 | 90| |RESPONSÁVEL P/ SER. DE ADM. RECURSOS HUMANOS | 012 | 90| |RESPONSÁVEL P/ SERV. MUNIC. E ASSIST ESTUD. | 008 | 90| |RESPONSÁVEL P/ ADM. FINANC. E SERV. GERAIS | 015 | 90| |RESPONSÁVEL P/ SERVIÇOS DE PLANEJAMENTO | 008 | 90| |RESPONSÁVEL P/ SERVIÇOS TÉCNICO PEDAGÓGICO | 020 | 90| |ASSISTENTE DO COORDENADOR REGIONAL | 022 | 90| |DIRETOR REGIONAL DE ENSINO | 022 | 90| |DIRETOR REGIONAL DE MUNIC. ASSIST. ESTUD. | 022 | 90| |DIRETOR REGIONAL DE ADM. E CONTROLE | 022 | 90| |COORDENADOR DE SERVIÇOS DE GABINETE | 017 | 70| |COORDENADOR DE NÚCLEO ENSINO MODULARIZADO | 007 | 70| |INTEGRADOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL | 022 | 70| |INTEGRADOR DE EDUCAÇÃO RELIGIOSA ESCOLAR | 022 | 70| |INTEGRADOR DESPORTIVO | 022 | 70| |INTEGRADOR DE ENSINO | 022 | 70| |INTEGRADOR DE SERV. MUNIC. E ASSIST. ESTUD. | 022 | 70| |RESPONSÁVEL REGIONAL P/ CONTR. ESCOLARES | 022 | 70| |RESPONSÁVEL REGIONAL P/ ADM. RECURSOS HUM. | 022 | 70| |RESPONSÁVEL REGIONAL P/ ADM FIN. SERV. GERAIS | 022 | 70| |RESPONSÁVEL REGIONAL P/ SERV. EST. INFORMÁTICA| 022 | 70| |MEMBRO DO GRUPO DE TRABALHO | 034 | 50| |RESPONSÁVEL P ESCOLA DE APLICAÇÃO IEE | 001 | 50| |SECRETÁRIO DE NÚCLEO ENSINO MODULARIZADO | 007 | 30| |RESPONSÁVEL P/ DIREÇÃO DE GRUPO ESCOLAR | 035 | 30| |RESPONSÁVEL P/ TURNO DE FUNCIONAMENTO | 030 | 30| |RESPONSÁVEL P/ DIREÇÃO DE ESCOLA REUNIDA | 160 | 20| |______________________________________________|_______|___| | | | | |TOTAL | 660 | - | |______________________________________________|_______|___| (Redação dada pela Lei Complementar nº 136 /1995)