Lei Complementar nº 120/1994
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 18, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 93, DE 06 DE AGOSTO DE 1993.
LEI COMPLEMENTAR Nº 120, de 30 de junho de 1994
Procedência - Governamental
Natureza - PC 10/94
DO. 14.966 de 30/06/94
Fonte - ALESC/Div.Documentação
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 18, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 93 , DE 06 DE AGOSTO DE 1993.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O art. 18, da Lei Completar nº 93 , de 06 de agosto de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 18 Para efeitos de cálculo da Vantagem Nominalmente Identificável decorrente da aplicação do art. 5º, da Lei nº 6.901 , de 05 de dezembro de 1986, considerar-se-á a evolução do cargo substituído, levando em conta o tempo de serviço público estadual do servidor substituto.
§ 1º Em se tratando de servidor que tenha substituído cargo integrante do Grupo Ocupacional: Ocupações de Fiscalização e Arrecadação – OFA, fica assegurado no cômputo Vantagem Nominalmente Identificável de que trata o “caput” deste artigo, o benefício previsto nos arts. 5º e 6º da Lei nº 4.426 , de 03 de fevereiro de 1970, com base nas médias dos quantitativos atribuídos ao servidor nos 9 (nove) meses anteriores ao término da substituição, observada a relação existente com limite máximo de remuneração.
§ 2º O percentual apurado na média de que trata o parágrafo anterior será devido proporcionalmente aos períodos apostilados.
§ 3º As alterações nos vencimentos do servidor beneficiado com o disposto no
§ 1º, deste artigo, inclusive as decorrentes de concessões de novas vantagens, não poderão elevar a relação percentual desses com o limite máximo de remuneração fixado em Lei, nem com o valor dos vencimentos do titular do cargo substituto.”
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta das dotações próprias do Orçamento do Estado.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 30 de junho de 1994
ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 93/1993 de 06/08/1993