Lei Complementar nº 131/1994
ALTERA O "CAPUT" DO ART. 109 DA LEI Nº 5.624, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1979.
LEI COMPLEMENTAR Nº 131, de 17 de novembro de 1994
Procedência - Tribunal de justiça
Natureza - PC 25/94
DO. 15.062 de 21/11/94
Fonte - ALESC/Div.Documentação
ALTERA O "CAPUT" DO ART. 109 DA LEI Nº 5.624 , DE 09 DE NOVEMBRO DE 1979.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O " caput" do art. 109 da Lei nº 5.624 , de 09 de novembro de 1979, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 109 - A direção do Foro, nas comarcas onde houver mais de um juíz, será exercida preferencialmente, pelo magistrado mais antigo, que aceite a indicação, com mandato de 02 ( dois)"
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 17 de novembro de 1994
ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Ordinária nº 5624/1979 de 09/09/1979