Lei Complementar nº 136/1995

LEI COMPLEMENTAR Nº 136, de 03 de fevereiro de 1995

Procedência-Governamental Natureza-PC-01/95 DO.15.118 de 03/02/95 Fonte-ALESC/Div.Documentação ALTERA O

ANEXO VI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116 , DE 28 DE ABRIL DE 1994 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado de Santa Catarina que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterado o Anexo VI da Lei Complementar nº 116 , de 28 de abril de 1994, que passa a vigorar de acordo com o Anexo único da presente Lei Complementar.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta das dotações próprias do orçamento geral do Estado.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Florianópolis, 03 de fevereiro de 1995 PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA Governador do Estado

ANEXO ÚNICO __________________________________________________________ | SITUAÇÃO ATUAL | |----------------------------------------------+-------+---| | FUNÇÃO GRATIFICADA |QTIDADE| % | |==============================================|=======|===| |INSPETOR | 100 |100| |SECRETÁRIO EXECUTIVO GRUPO DE TRABALHO | 004 |100| |RESPONSÁVEL P/ CONSTRUÇÕES ESCOLARES | 030 |100| |RESPONSÁVEL P/ SERVIÇOS JURÍDICOS | 006 | 90| |RESPONSÁVEL P/ SERVIÇOS ADM. RECURSOS HUMANOS | 008 | 90| |RESPONSÁVEL P/ SERVIÇOS TÉCNICO PEDAGÓGICO | 012 | 90| |RESPONSÁVEL P/ ADM. FINAN. E SERV. GER. DESC. | 022 | 90| |INTEGRADOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL | 022 | 90| |COORDENADOR DAS AÇÕES EDUC. RELIGIOSA ESC. | 022 | 60| |RESPONSÁVEL P/ ADM. DE RECURSOS HUMANOS DESC. | 023 | 90| |RESPONSÁVEL P/ ADM. FINANCEIRA E SERV. GERAIS | 015 | 90| |RESPONSÁVEL P/ SERVIÇOS DE PLANEJAMENTO | 005 | 90| |RESPONSÁVEL PÔR DIREÇÃO DE EE. RR. | 240 | 20| |RESPONSÁVEL PÔR TURNO DE FUNCIONAMENTO | 003 | 30| |ORIENTADOR DESPORTIVO | 030 | 90| |AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL | 030 | 60| |COORDENADOR DE NÚCLEO ENSINO MODULARIZADO | 007 | 60| |COORDENADOR DE SERVIÇOS DE GABINETE | 006 | 60| |MEMBRO DO GRUPO DE TRABALHO | 014 | 60| |RESPONSÁVEL PÔR ESCOLA INFANTIL ISOLADA | 003 | 50| |RESPONSÁVEL PÔR ESCOLA DE APLICAÇÃO IEE | 001 | 50| |SECRETÁRIO PÔR NÚCLEO ENSINO MODULARIZADO | 007 | 50| |RESPONSÁVEL PÔR DIREÇÃO DE GRUPO ESCOLAR | 060 | 30| |______________________________________________|_______|___| | | | | |TOTAL | 670 | - | |______________________________________________|_______|___| __________________________________________________________ | SITUAÇÃO NOVA | |----------------------------------------------+-------+---| | FUNÇÃO GRATIFICADA |QTIDADE| % | |==============================================|=======|===| |SECRETÁRIO EXECUTIVO GRUPO DE TRABALHO | 006 |100| |RESPONSÁVEL P/ CONSTRUÇÕES ESCOLARES | 008 |100| |RESPONSÁVEL P/ SERVIÇOS JURÍDICOS | 006 | 90| |RESPONSÁVEL P/ SER. DE ADM. RECURSOS HUMANOS | 012 | 90| |RESPONSÁVEL P/ SERV. MUNIC. E ASSIST ESTUD. | 008 | 90| |RESPONSÁVEL P/ ADM. FINANC. E SERV. GERAIS | 015 | 90| |RESPONSÁVEL P/ SERVIÇOS DE PLANEJAMENTO | 008 | 90| |RESPONSÁVEL P/ SERVIÇOS TÉCNICO PEDAGÓGICO | 020 | 90| |ASSISTENTE DO COORDENADOR REGIONAL | 022 | 90| |DIRETOR REGIONAL DE ENSINO | 022 | 90| |DIRETOR REGIONAL DE MUNIC. ASSIST. ESTUD. | 022 | 90| |DIRETOR REGIONAL DE ADM. E CONTROLE | 022 | 90| |COORDENADOR DE SERVIÇOS DE GABINETE | 017 | 70| |COORDENADOR DE NÚCLEO ENSINO MODULARIZADO | 007 | 70| |INTEGRADOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL | 022 | 70| |INTEGRADOR DE EDUCAÇÃO RELIGIOSA ESCOLAR | 022 | 70| |INTEGRADOR DESPORTIVO | 022 | 70| |INTEGRADOR DE ENSINO | 022 | 70| |INTEGRADOR DE SERV. MUNIC. E ASSIST. ESTUD. | 022 | 70| |RESPONSÁVEL REGIONAL P/ CONTR. ESCOLARES | 022 | 70| |RESPONSÁVEL REGIONAL P/ ADM. RECURSOS HUM. | 022 | 70| |RESPONSÁVEL REGIONAL P/ ADM FIN. SERV. GERAIS | 022 | 70| |RESPONSÁVEL REGIONAL P/ SERV. EST. INFORMÁTICA| 022 | 70| |MEMBRO DO GRUPO DE TRABALHO | 034 | 50| |RESPONSÁVEL P ESCOLA DE APLICAÇÃO IEE | 001 | 50| |SECRETÁRIO DE NÚCLEO ENSINO MODULARIZADO | 007 | 30| |RESPONSÁVEL P/ DIREÇÃO DE GRUPO ESCOLAR | 035 | 30| |RESPONSÁVEL P/ TURNO DE FUNCIONAMENTO | 030 | 30| |RESPONSÁVEL P/ DIREÇÃO DE ESCOLA REUNIDA | 160 | 20| |______________________________________________|_______|___| | | | | |TOTAL | 660 | - | |______________________________________________|_______|___|

ANEXO ÚNICO ____________________________________________________________________________ | FUNÇÃO GRATIFICADA | QUANTIDADE | % | |=================================================|===============|==========| |Secretário Executivo Grupo de Trabalho | 006| 100| |-------------------------------------------------|---------------|----------| |Responsável p/ Construção Escolares | 008| 100| |-------------------------------------------------|---------------|----------| |Responsável p/ Serviços Jurídicos | 006| 90| |-------------------------------------------------|---------------|----------| |Responsável p/ Serv. de Adm. Recursos Humanos | 012| 90| |-------------------------------------------------|---------------|----------| |Responsável p/ Serv. Munic. E Assist. Estad. | 008| 90| |-------------------------------------------------|---------------|----------| |Responsável p/ Adm. Financ. E Serv. Gerais | 015| 90| |-------------------------------------------------|---------------|----------| |Responsável p/ Serviços de Planejamento | 008| 90| |-------------------------------------------------|---------------|----------| |Responsável p/ Serviços Técnico Pedagógico | 020| 90| |-------------------------------------------------|---------------|----------| |Assistente do Coordenador Regional | 026| 90| |-------------------------------------------------|---------------|----------| |Diretor Regional de Ensino | 026| 90| |-------------------------------------------------|---------------|----------| |Diretor Regional de Integração e Assist. ao| 026| 90| |Estud. | | | |-------------------------------------------------|---------------|----------| |Diretor Regional de Adm. e Controle | 026| 90| |-------------------------------------------------|---------------|----------| |Coordenador de Serviços de Gabinete | 017| 70| |-------------------------------------------------|---------------|----------| |Integrador de Educação Especial | 026| 70| |-------------------------------------------------|---------------|----------| |Integrador de Educação Religiosa Escolar | 026| 70| |-------------------------------------------------|---------------|----------| |Integrador Desportivo | 026| 70| |-------------------------------------------------|---------------|----------| |Integrador de Ensino | 026| 70| |-------------------------------------------------|---------------|----------| |Integrador de Serv. De Integração e Assist. ao| 026| 70| |Estud. | | | |-------------------------------------------------|---------------|----------| |Responsável Regional p/ Constr. Escolares | 026| 70| |-------------------------------------------------|---------------|----------| |Responsável Regional p/ Adm. Fin. Serv. Gerais | 026| 70| |-------------------------------------------------|---------------|----------| |Responsável Regional p/ Adm. Recursos Humanos | 026| 70| |-------------------------------------------------|---------------|----------| |Responsável Regional p/ Serv. Est. Informática | 026| 70| |-------------------------------------------------|---------------|----------| |Membro de Grupo de Trabalho | 034| 50| |-------------------------------------------------|---------------|----------| |Responsável p/ Escola de Aplicação IEE | 001| 50| |-------------------------------------------------|---------------|----------| |Responsável p/ Direção de Grupo Escolar | 055| 30| |-------------------------------------------------|---------------|----------| |Responsável p/ Turno de Funcionamento | 018| 30| |-------------------------------------------------|---------------|----------| |TOTAL | 549|— | |_________________________________________________|_______________|__________| (Redação dada pela Lei Complementar nº 166 /1998)