Lei Complementar nº 184/1999
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 157/97, DE 09 DE SETEMBRO DE 1997.
LEI COMPLEMENTAR Nº 184, de 02 de outubro de 1999
Procedência - Deputado João Rosa
Natureza - PC 10/99
DO. 16.264 de 04/10/99
Fonte - ALESC/ Div. Documentação
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 157 /97, DE 09 DE SETEMBRO DE 1997.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Dá nova redação ao
§ 2º e suprime o
§ 1º da art. 3º da Lei Complementar nº 157 , de 09 de setembro de 1997, renumerando-se os demais:
"Art. 3º ...
§ 2º O cronograma das Audiências Públicas Regionais será elaborado, aprovado e divulgado pela Comissão Coordenadora do Orçamento Estadual Regionalizado."
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 02 de outubro de 1999
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 157/1997 de 09/09/1997