Lei Complementar nº 186/1999
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 104, DE 04 DE JANEIRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE A REGIONALIZAÇÃO DO ESTADO.
LEI COMPLEMENTAR Nº 186, de 20 de novembro de 1999
Procedência - Dep. Joarez Ponticelli
Natureza - PC 17/99
DO. 16.295 DE 22/11/99
Fonte - ALESC/Div. Documentação
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 104 , DE 04 DE JANEIRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE A REGIONALIZAÇÃO DO ESTADO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :
Art. 1º O inciso I do art. 6º da Lei Complementar nº 104 , de 04 de janeiro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º ...
I - densidade populacional bruta e/ou taxa de crescimento superiores à média do Estado, e população igual ou superior a seis por cento do Estado;"
Art. 2º O inciso I do artigo 7º da Lei Complementar nº 104 , de 04 de janeiro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7º ...
I - densidade populacional bruta e/ou taxa de crescimento superiores à média do Estado, e população igual ou superior a três por cento do Estado;"
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 20 de novembro de 1999
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 104/1994 de 04/01/1994