Lei Complementar nº 268/2004
ALTERA A TABELA VII DA LEI COMPLEMENTAR N. 242, DE 2002, QUE ATUALIZA VALORES DOS EMOLUMENTOS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 268, de 19 de janeiro de 2004
Procedência - Governamental
Natureza - PLC 14/03
Veto Total - MSV 283/04
DO. 17.380 de 23/04/04
DA. 5.263 de 19/04/04
Fonte - ALESC/Div. Documentação
ALTERA A TABELA VII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 242 , DE 2002, QUE ATUALIZA VALORES DOS EMOLUMENTOS.
Eu, Deputado Volnei Morastoni, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de acordo com o disposto no art. 54,
§ 7º, da Constituição do Estado e do art. 304,
§ 1º, do Regimento Interno, promulgo a presente Lei Complementar:
Art. 1º A Tabela VII, da Lei Complementar nº 242 , de 30 de dezembro de 2002, que atualiza valores de emolumentos fica acrescida do item 6, com a seguinte redação, renumerando-se o já existente:
"TABELA VII
ATOS COMUNS E ISOLADOS
...
6 - Condução para intimação do protesto e notificações extrajudiciais: aplicam-se os valores das tabelas referentes à condução dos oficiais de justiça em cada comarca."
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 19 de abril de 2004
DEPUTADO VOLNEI MORASTONI
Presidente
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 242/2002 de 30/12/2002