Lei Complementar nº 270/2004
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 253, DE 2003.
LEI COMPLEMENTAR Nº 270, de 10 de dezembro de 2004
Procedência - Dep. Romildo Titon
Natureza - PLC 012/04 (pensados PLCs. 035/03 e 009/04)
DO. 17.535 de 10/12/04
Fonte - ALESC/Div. Documentação
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 253
, DE 2003.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei Complementar nº 253 , de 17 de novembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Os recursos orçamentários do Estado, previstos em conformidade com o art. 109,
§ 2º da Constituição Estadual, serão distribuídos, anualmente para as associações de corpo de bombeiros comunitários e voluntários, de acordo com os seguintes critérios:
I - ...
II - a associação estabelecida em municípios com população entre vinte mil e um e sessenta mil habitantes, receberá o valor mínimo equivalente a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
III - a associação estabelecida em municípios com mais de sessenta mil e um habitantes, receberá o valor mínimo equivalente a R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).
IV - VETADO; e
V - as associações abrangidas por esta Lei Complementar, terão de apresentar seus pedidos até trinta dias após a publicação da presente Lei, data limite para a definição do número de associações, que estejam habilitadas de acordo com a lei, para receberem os recursos previstos.
Parágrafo Único. Anualmente, os valores alocados no Orçamento do Estado serão distribuídos conforme os incisos acima citados, ressalvado o acréscimo de novas associações legalmente criadas em municípios não contemplados até a publicação da presente Lei Complementar."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 10 de dezembro de 2004
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 252/2003 de 23/10/2003
Lei Complementar nº 253/2003 de 17/11/2003