Lei Complementar nº 300/2005
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE ESTABELECIMENTO PENAL E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 300, de 10 de outubro de 2005
Procedência: Governamental
Natureza: PL. 21/05
DO. 17.740 de 10/10/05
Fonte: ALESC/Div. Documentação
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE ESTABELECIMENTO PENAL E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica instituído o estabelecimento penal denominado Penitenciária Industrial de Joinville, destinado aos reeducandos em cumprimento de pena.
Art. 2º Fica criada a Diretoria da Penitenciária Industrial de Joinville, conforme o disposto no Anexo Único desta Lei Complementar, e incluída no Anexo VI-B da Lei Complementar nº 284 , de 28 de fevereiro de 2005.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta das dotações do Orçamento Geral do Estado.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 10 de outubro de 2005
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
ANEXO VI-B
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DO CIDADÃO
(Lei Complementar nº 284 , de 28 de fevereiro de 2005) ___________________________________________________________
|ÓRGÃO |QUANT.| CÓDIGO |NÍVEL|
|DENOMINAÇÃO DO CARGO | | | |
|=====================================|======|========|=====|
|GABINETE DO SECRETÁRIO | | | |
|-------------------------------------|------|--------|-----|
|... |... |... |... |
|-------------------------------------|------|--------|-----|
|DIRETORIA DA PENITENCIÁRIA INDUSTRIAL| | | |
|DE JOINVILLE | | | |
|-------------------------------------|------|--------|-----|
|Diretor da Penitenciária Industrial | | | |
|de Joinville | 1 | DGS/FTG| 2 |
|-------------------------------------|------|--------|-----|
|Gerente de Execuções Penais | 1 | DGS/FTG| 3 |
|-------------------------------------|------|--------|-----|
|Gerente de Apoio Operacional | 1 | DGS/FTG| 3 |
|-------------------------------------|------|--------|-----|
|Gerente de Revisões Criminais | 1 | DGS/FTG| 3 |
|-------------------------------------|------|--------|-----|
|Gerente de Saúde, Ensino e Promoção | | | |
|Social | 1 | DGS/FTG| 3 |
|-------------------------------------|------|--------|-----|
|Gerente de Atividades Laborais | 1 | DGS/FTG| 3 |
|-------------------------------------|------|--------|-----|
|... |... |... |... |
|_____________________________________|______|________|_____|
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
ANEXO ÚNICO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 284/2005 de 28/02/2005