Lei Complementar nº 319/2006
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENADORIA REGIONAL DA FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE NA CIDADE DE CAÇADOR.
LEI COMPLEMENTAR Nº 319, de 20 de fevereiro de 2006
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COORDENADORIA REGIONAL DA FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE NA CIDADE DE CAÇADOR.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O art. 171 da Lei Complementar nº 284 , de 28 de fevereiro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 171. Ficam criadas na estrutura organizacional básica da Fundação do Meio Ambiente - FATMA, 8 (oito) Coordenadorias de Desenvolvimento Ambiental com sede nas Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional Mesorregional e 5 (cinco) nas Cidades de Canoinhas, São Miguel d`Oeste, Rio do Sul, Tubarão e Caçador."
Art. 2º O Anexo IX-B, da Fundação do Meio Ambiente - FATMA, da Lei Complementar nº 284 , de 2005, passa a vigorar com a alteração constante no Anexo Único desta Lei Complementar.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 20 de fevereiro de 2006
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
ANEXO IX-B
FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - FATMA
(Lei Complementar nº 284 , de 28 de fevereiro de 2005) __________________________________________________________
| ENTIDADE |QUANT.| CÓDIGO |NÍVEL|
|====================================|======|========|=====|
| DENOMINAÇÃO DO CARGO | | | |
|====================================|======|========|=====|
|... |... |... |... |
|------------------------------------|------|--------|-----|
|COORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO | | | |
|AMBIENTAL | | | |
|------------------------------------|------|--------|-----|
|Gerente de Desenvolvimento Ambiental| 13 | DGS/FTG| 2 |
|____________________________________|______|________|_____|
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO ÚNICO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 284/2005 de 28/02/2005