Lei Complementar nº 395/2007
ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 336, DE 2006, QUE CRIA OS CARGOS DE AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PRISIONAL, VINCULADOS AO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DO CIDADÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 395, de 28 de novembro de 2007
Procedência: Governamental
Natureza: PLC. 30/07
DO: 18.157 de 29/11/07
Veto parcial - MSV 411/07
Fonte - ALESC/Coord. Documentação
ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 336 , DE 2006, QUE CRIA OS CARGOS DE AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PRISIONAL, VINCULADOS AO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL, DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DO CIDADÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O art. 4º da Lei Complementar nº 336 , de 08 de março de 2006, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos:
"Art. 4º ...
VI - aptidão física e mental; e
VII - carteira nacional de habilitação, categoria mínima "B". "
Art. 2º VETADO.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 28 de novembro de 2007
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 336/2006 de 08/03/2006