Lei Complementar nº 418/2008
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 339, DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 367, DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
LEI COMPLEMENTAR Nº 418, de 01 de agosto de 2008
Procedência: Tribunal de Justiça
Natureza: PLC. 21/2008
DO: 18.415 de 01/08/2008
Fonte - ALESC/Coord. Documentação
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 339 , DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 367 , DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Os arts. 34 e 36 da Lei Complementar nº 339 , de 8 de março de 2006, passam a ter a seguinte redação:
"Art. 34 Aos Juízes Especiais de que trata o
§ 2º do art. 88 da Constituição do Estado de Santa Catarina compete:
...
VI - exercer outras competências que lhes forem atribuídas por ato do Tribunal de Justiça, na forma do art. 5º desta Lei Complementar."
...
"Art. 36 O provimento do cargo de Juiz de Direito de Segundo Grau dar-se-á por remoção, observados, alternadamente, os critérios de antigüidade e merecimento.
Parágrafo Único - No caso de remoção por merecimento, somente poderão concorrer ao cargo os Juízes de Direito com o interstício mínimo de dois anos de exercício na última entrância, integrantes da primeira quinta parte da lista de antigüidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago." (NR)
Art. 2º Os arts. 43, 44, 45 e 67 da Lei Complementar nº 367 , de 7 de dezembro de 2006, passam a ter a seguinte redação:
"Art. 43 A remoção dar-se-á de um cargo para outro na mesma entrância e sempre precederá às promoções por merecimento, bem como ao provimento inicial de comarca ou vara.
§ 1º Aplicam-se à remoção, alternadamente, os critérios de antigüidade e merecimento, observando-se, no que couber, o disposto nas Seções IV, V e VI deste Capítulo.
§ 2º No caso de remoção por antigüidade, a recusa, por interesse da administração, observará quorum qualificado."
"Art. 44 O candidato à remoção pelo critério de merecimento deverá comprovar o interstício mínimo de dois anos de exercício na entrância e integrar a primeira quinta parte da lista de antigüidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago."
"Art. 45 Preenchida a vaga por remoção, a remanescente destinar-se-á, obrigatoriamente, ao provimento por promoção."
...
"Art. 67 O provimento dos cargos de Juízes de Direito de Segundo Grau, que atuarão perante o Tribunal de Justiça, dar-se-á por remoção dentre os Juízes de Direito integrantes da última entrância, alternadamente, pelos critérios de antigüidade e merecimento, com observância do art. 36 da Lei Complementar nº 339 , de 8 de março de 2006, e a eles compete:
..."(NR)
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 01 de agosto de 2008
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 339/2006 de 08/03/2006
Lei Complementar nº 367/2006 de 07/12/2006