Lei Complementar nº 423/2008
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 339, DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 423, de 01 de dezembro de 2008
Procedência: Tribunal de Justiça do Estado
Natureza: PLC. 34/2008
DO: 18.500 de 01/12/08
Fonte - ALESC/Coord. Documentação
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 339 , DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica incluído o art. 34-A à Lei Complementar nº 339 , de 08 de março de 2006, com a seguinte redação:
"Art. 34-A Juízes de Direito de Entrância Especial poderão ser designados pelo presidente do Tribunal de Justiça para exercer a função de Juízes-Corregedores, com exercício na Corregedoria-Geral da Justiça, e a de Juízes-Assessores, com exercício na Presidência, na Primeira Vice-Presidência e em órgãos especificados por Resolução do Tribunal Pleno, neste caso vinculados à Presidência, observado o quantitativo definitivo em Ato Regimental.
§ 1º A designação depende de prévia indicação do Corregedor-Geral da Justiça, quanto aos Juízes-Corregedores, e do Primeiro Vice-Presidente, quanto aos Juízes-Assessores com exercício no Gabinete da Primeira Vice-Presidência, bem como cessará em razão de dispensa, mediante solicitação da autoridade que o indicou, se for o caso, e, ainda, automaticamente:
I - para Juiz-Corregedor, com o término do mandato do Corregedor-Geral que o indicou;
II - para Juiz-Assessor, com o término do mandato:
a) do Primeiro Vice-Presidente que o indicou, se em exercício na Primeira Vice-Presidência; ou
b) do Presidente do Tribunal de Justiça que o designou, nos demais casos.
§ 2º Ao cessar a designação para a função, o Juiz poderá ser a ela reconduzido apenas uma vez.
§ 3º O Magistrado designado para a função de Juiz-Corregedor ou de Juiz-Assessor terá direito ao equivalente a uma remuneração, a título de ajuda de custo, ao:
I - assumir a função, desde que não provenha da comarca da Capital;
II - deixar a função, desde que não permaneça na comarca da Capital.
§ 4º A designação deverá recair, preferencialmente, sobre os magistrados mais antigos na carreira."
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos Juízes-Assessores e aos Juízes-Corregedores atualmente em exercício.
Florianópolis, 01 de dezembro de 2008
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 339/2006 de 08/03/2006