Texto vigenteEstadual · Santa Catarina

Lei Complementar nº 438/2009

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 381, DE 2007, E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 329, DE 2006.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

LEI COMPLEMENTAR Nº 438, de 07 de janeiro de 2009

Procedência: Governamental Natureza: PLC 42/08 DO: 18.521, de 07/01/09 Fonte - ALESC/Coord. Documentação ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 381 , DE 2007, E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 329 , DE 2006.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O art. 184 da Lei Complementar nº 381 , de 07 de maio de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 184. Ficam mantidas as Coordenadorias de Desenvolvimento Ambiental na estrutura organizacional básica da Fundação do Meio Ambiente - FATMA e as Coordenadorias Regionais na estrutura do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPESC.

§ 1º Compõem a estrutura organizacional básica da FATMA as Coordenadorias de Desenvolvimento Ambiental, instituídas e localizadas nos municípios sedes das Secretarias de Desenvolvimento Regional de São Miguel d`Oeste, de Maravilha, de São Lourenço do Oeste, de Chapecó, de Xanxerê, de Concórdia, de Joaçaba, de Campos Novos, de Videira, de Caçador, de Curitibanos, de Rio do Sul, de Ituporanga, de Ibirama, de Blumenau, de Brusque, de Itajaí, da Grande Florianópolis, de Laguna, de Tubarão, de Criciúma, de Araranguá, de Joinville, de Jaraguá do Sul, de Mafra, de Canoinhas, de Lages, de São Joaquim, de Palmitos, de Dionísio Cerqueira, de Itapiranga, de Quilombo, de Seara, de Taió, de Timbó e de Braço do Norte, totalizando trinta e seis Coordenadorias, que serão ativadas por Decreto do Chefe do Poder Executivo, atendidos o interesse da administração pública e as necessidades e prioridades regionais.

§ 2º As Coordenadorias Regionais, em número de dez, ficam instituídas e localizadas no município sede das Secretarias de Desenvolvimento Regional da Grande Florianópolis, de Joinville, de Blumenau, de Itajaí, de Lages, de Chapecó, de Criciúma, de São Miguel d`Oeste, de Rio do Sul e de Caçador."

Art. 2º O Anexo X-B da Lei Complementar nº 381 , de 2007, passa a vigorar com a alteração constante no Anexo I desta Lei Complementar. (Revogado pela Lei Complementar nº 741 /2019)

Art. 3º O Anexo I da Lei Complementar nº 329 , de 02 de março de 2006, passa a vigorar em conformidade com o disposto no Anexo II desta Lei Complementar. (Revogado pela Lei Complementar nº 741 /2019)

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 07 de janeiro de 2009 LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA Governador do Estado

ANEXO I "ANEXO X-B FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - FATMA (Lei Complementar nº 381 , de 2007) ________________________________________________________________________ | ENTIDADE |Quantidade| Código |Nível| | DENOMINAÇÃO DO CARGO | | | | |==============================================|==========|========|=====| | | | | | |----------------------------------------------|----------|--------|-----| |COORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL | | | | |----------------------------------------------|----------|--------|-----| |Gerente de Desenvolvimento Ambiental |36 |DGS/FTG |2 | |______________________________________________|__________|________|_____|"

ANEXO II "ANEXO I (Lei Complementar nº 329 , de 2006) __________________________________________________________________________________________________ | Carreira |Denominação do Cargo|Classe|Níveis| Referências | Escolaridade |Quantidade| | | | | | | | de vagas | |===========|====================|======|======|=+=+=+=+=+=+=+=+=+=|====================|==========| |Regulação e|Analista Técnico em |I |1 |A|B|C|D|E|F|G|H|I|J|Ensino Fundamental |25 | |Controle |Gestão Ambiental | | |-|-|-|-|-|-|-|-|-|-|(Equivalente à 4ªSé-| | | | | |2 |A|B|C|D|E|F|G|H|I|J|rie do 1º Grau) | | | | | | |-|-|-|-|-|-|-|-|-|-| | | | | | |3 |A|B|C|D|E|F|G|H|I|J| | | |___________|____________________|______|______|_|_|_|_|_|_|_|_|_|_|____________________|__________| __________________________________________________________________________________________________ | Carreira |Denominação do Cargo|Classe|Níveis| Referências | Escolaridade |Quantidade| | | | | | | | de vagas | |===========|====================|======|======|=+=+=+=+=+=+=+=+=+=|====================|==========| |Regulação e|Analista Técnico em|II |1 |A|B|C|D|E|F|G|H|I|J|Ensino Fundamental |10 | |Controle |Gestão Ambiental | | |-|-|-|-|-|-|-|-|-|-|(Equivalente ao 1º| | | | | |2 |A|B|C|D|E|F|G|H|I|J|Grau) | | | | | | |-|-|-|-|-|-|-|-|-|-| | | | | | |3 |A|B|C|D|E|F|G|H|I|J| | | | | | | |-|-|-|-|-|-|-|-|-|-| | | | | | |4 |A|B|C|D|E|F|G|H|I|J| | | |___________|____________________|______|______|_|_|_|_|_|_|_|_|_|_|____________________|__________| __________________________________________________________________________________________________ | Carreira |Denominação do Cargo|Classe|Níveis| Referências | Escolaridade |Quantidade| | | | | | | | de vagas | |===========|====================|======|======|=+=+=+=+=+=+=+=+=+=|====================|==========| |Regulação e|Analista Técnico em|III |1 |A|B|C|D|E|F|G|H|I|J|Ensino Fundamental |151 | |Controle |Gestão Ambiental | | |-|-|-|-|-|-|-|-|-|-|(Equivalente ao 2º| | | | | |2 |A|B|C|D|E|F|G|H|I|J|Grau) | | | | | | |-|-|-|-|-|-|-|-|-|-| | | | | | |3 |A|B|C|D|E|F|G|H|I|J| | | | | | | |-|-|-|-|-|-|-|-|-|-| | | | | | |4 |A|B|C|D|E|F|G|H|I|J| | | |___________|____________________|______|______|_|_|_|_|_|_|_|_|_|_|____________________|__________| __________________________________________________________________________________________________ | Carreira |Denominação do Cargo|Classe|Níveis| Referências | Escolaridade |Quantidade| | | | | | | | de vagas | |===========|====================|======|======|=+=+=+=+=+=+=+=+=+=|====================|==========| |Regulação e|Analista Técnico em|IV |1 |A|B|C|D|E|F|G|H|I|J|Nível Superior | | |Controle |Gestão Ambiental | |2 | | | | | | | | | | | | | | | | |3 | | | | | | | | | | | | | | | | |4 | | | | | | | | | | | | | |___________|____________________|______|______|_|_|_|_|_|_|_|_|_|_|____________________|__________|