Lei Complementar nº 476/2009
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 249, DE 2003, QUE CRIA O FUNDO DE APOIO À MICROEMPRESA, À EMPRESA DE PEQUENO PORTE, ÀS COOPERATIVAS E ÀS SOCIEDADES DE AUTOGESTÃO, DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FUNDO PRÓ-EMPREGO - E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 476, de 22 de dezembro de 2009
Procedência: Governamental
Natureza: PLC 59/09
DO: 18.757 de 22/12/09
Fonte - ALESC/Coord. Documentação
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 249 , DE 2003, QUE CRIA O FUNDO DE APOIO À MICROEMPRESA, À EMPRESA DE PEQUENO PORTE, ÀS COOPERATIVAS E ÀS SOCIEDADES DE AUTOGESTÃO, DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FUNDO PRÓ-EMPREGO - E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar nº 249 , de 15 de julho de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Cria o Fundo de Apoio à Microempresa, à Empresa de Pequeno Porte, ao Microempreendedor Individual, às Cooperativas, às Sociedades de Autogestão e à instalação e manutenção de empresas no território catarinense - FUNDO PRÓ-EMPREGO.
Art. 1º Fica criado o Fundo de Apoio à Microempresa, à Empresa de Pequeno Porte, ao Microempreendedor Individual, às Sociedades de Autogestão e à instalação e manutenção de empresas no território catarinense - FUNDO PRÓ-EMPREGO, vinculado à Secretaria de Estado da Fazenda, com os seguintes objetivos:
I - financiar a ampliação, modernização, transferência ou reativação de microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedores individuais, cooperativas e sociedades de autogestão;
...
IV - apoiar a criação e a manutenção de consórcios de microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedores individuais, cooperativas e sociedades de autogestão;
V - viabilizar a participação de microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedores individuais, cooperativas e sociedades de autogestão em feiras e exposições estaduais, nacionais e internacionais;
...
VII - viabilizar os investimentos em infraestrutura realizados para beneficiar empresas catarinenses instaladas ou em fase de instalação no Estado, desde que impliquem em geração e manutenção, direta ou indireta, de mais de 50 (cinquenta) postos de trabalho.
Parágrafo Único - ...
...
Art. 2º ...
...
V - os recursos financeiros do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Catarinense - FADESC; e
VI - as contribuições financeiras dos beneficiários, ao FUNDO PRÓ-EMPREGO, equivalentes a 2,5% (dois vírgula cinco por cento) do valor mensal da exoneração tributária decorrente, durante a vigência do tratamento tributário diferenciado.
Art. 3º A Secretaria de Estado da Fazenda credenciará como agente financeiro do FUNDO PRÓ-EMPREGO a Agência Catarinense de Fomento S/A - BADESC e o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE - Agência de Florianópolis.
Parágrafo Único - O agente financeiro poderá estabelecer convênios operacionais com organizações de microcrédito legalmente constituídas integrantes do Programa Crédito de Confiança, Cooperativas de Crédito e Bancos Públicos, no intuito de atender a demanda dos itens I e II do art. 1º desta Lei Complementar.
...
Art. 6º ...
...
II - os financiamentos serão concedidos, prioritariamente, para:
a) os microempreendedores individuais; e
b) as microempresas, as empresas de pequeno porte, as cooperativas e as sociedades de autogestão, que comprovem através de projeto, maior geração e manutenção de empregos;
...
IV - o valor do financiamento concedido para cada microempreendedor individual ficará limitado ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Parágrafo Único - ...
..." (NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 22 de dezembro de 2009
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado
Art. 1
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 6
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 249/2003 de 15/07/2003