Texto vigenteEstadual · Santa Catarina

Lei Complementar nº 479/2010

CONCEDE ABONO PROGRESSIVO AOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

LEI COMPLEMENTAR Nº 479, de 04 de janeiro de 2010

Procedência: Governamental Natureza: PLC 70/09 DO: 18.759 de 04/01/2010 Fonte - ALESC/Coord. Documentação CONCEDE ABONO PROGRESSIVO AOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica concedido abono progressivo aos servidores titulares de cargo de provimento efetivo pertencente ao Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Saúde, ativos e inativos, com valores estabelecidos pelo Anexo I, desta Lei Complementar.

§ 1º A aferição do valor do abono progressivo dar-se-á pela posição funcional do beneficiário na tabela de vencimento prevista no Anexo III da Lei Complementar nº 323 , de 2 de março de 2006.

§ 2º A vantagem pecuniária referida no caput deste artigo é extensiva aos admitidos em caráter temporário da Secretaria de Estado da Saúde.

§ 3º O abono progressivo é devido nos afastamentos legais remunerados.

§ 4º O valor do abono progressivo será pago observando a proporcionalidade da carga horária e dos proventos aposentatórios.

§ 5º Sobre o valor do abono progressivo não incidirá nenhum adicional, gratificação ou vantagem, exceto a gratificação natalina e o terço constitucional de férias.

Art. 2º O abono progressivo será pago da seguinte forma: I - 50% (cinquenta por cento) de seu valor a partir de janeiro de 2010; e II - integralmente a partir de maio de 2010.

Art. 3º O Anexo I da Lei Complementar nº 323 , de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 390 , de 25 de setembro de 2007, passa a vigorar conforme Anexo II desta Lei Complementar.

Art. 4º O usufruto de férias e licença-prêmio do titular de cargo de provimento efetivo integrante do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Saúde, terá início no primeiro dia útil do mês a que se destina. Parágrafo Único - Excetua-se das disposições do caput deste artigo os servidores com processo de aposentadoria em tramitação e as servidoras que se encontram em licença-gestação. (Revogado pela Lei nº 18.295 /2021)

Art. 5º As disposições desta Lei Complementar não se aplicam aos servidores inativos atingidos pela redação constante do art. 40,

§ 3º, da Constituição da República, com a alteração dada pela Emenda Constitucional nº 41 , de 19 de dezembro de 2003.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações do Orçamento Geral do Estado.

Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Fica revogado o inciso I do

§ 2º do art. 20 da Lei Complementar nº 323 , de 2 de março de 2006. Florianópolis, 04 de janeiro de 2010 LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA Governador do Estado

ANEXO I TABELA DE VALORES DO ABONO PROGRESSIVO _____________________________________________________________________________________ |NÍVEL| REFERÊNCIAS | | |-------+-------+-------+-------+-------+-------+-------+-------+-------|-------| | | A | B | C | D | E | F | G | H | I | J | |=====|=======|=======|=======|=======|=======|=======|=======|=======|=======|=======| |1 | 127,38| 129,03| 130,71| 132,41| 134,13| 135,87| 137,64| 139,43| 141,24| 143,08| |-----|-------|-------|-------|-------|-------|-------|-------|-------|-------|-------| |2 | 144,94| 146,82| 148,73| 150,66| 152,62| 154,61| 156,62| 158,65| 160,72| 162,80| |-----|-------|-------|-------|-------|-------|-------|-------|-------|-------|-------| |3 | 164,92| 167,07| 169,24| 171,44| 173,67| 175,92| 178,21| 180,53| 182,87| 185,25| |-----|-------|-------|-------|-------|-------|-------|-------|-------|-------|-------| |4 | 187,66| 190,10| 192,57| 195,07| 197,61| 200,18| 202,78| 205,42| 208,09| 210,79| |-----|-------|-------|-------|-------|-------|-------|-------|-------|-------|-------| |5 | 137,43| 139,22| 141,03| 142,86| 144,72| 146,60| 148,51| 150,44| 152,39| 154,37| |-----|-------|-------|-------|-------|-------|-------|-------|-------|-------|-------| |6 | 156,38| 158,41| 160,47| 162,56| 164,67| 166,81| 168,98| 171,18| 173,40| 175,66| |-----|-------|-------|-------|-------|-------|-------|-------|-------|-------|-------| |7 | 177,94| 180,25| 182,60| 184,97| 187,38| 189,81| 192,28| 194,78| 197,31| 199,88| |-----|-------|-------|-------|-------|-------|-------|-------|-------|-------|-------| |8 | 202,47| 205,11| 207,77| 210,47| 213,21| 215,98| 218,79| 221,63| 224,52| 227,43| |-----|-------|-------|-------|-------|-------|-------|-------|-------|-------|-------| |9 | 150,84| 153,10| 155,40| 157,73| 160,10| 162,50| 164,93| 167,41| 169,92| 172,47| |-----|-------|-------|-------|-------|-------|-------|-------|-------|-------|-------| |10 | 175,06| 177,68| 180,35| 183,05| 185,80| 188,59| 191,41| 194,28| 197,20| 200,16| |-----|-------|-------|-------|-------|-------|-------|-------|-------|-------|-------| |11 | 203,16| 206,21| 209,30| 212,44| 215,63| 218,86| 222,14| 225,48| 228,86| 232,29| |-----|-------|-------|-------|-------|-------|-------|-------|-------|-------|-------| |12 | 235,78| 239,31| 242,90| 246,54| 250,24| 254,00| 257,81| 261,67| 265,60| 269,58| |-----|-------|-------|-------|-------|-------|-------|-------|-------|-------|-------| |13 | 201,12| 205,14| 209,25| 213,43| 217,70| 222,05| 226,49| 231,02| 235,64| 240,36| |-----|-------|-------|-------|-------|-------|-------|-------|-------|-------|-------| |14 | 245,16| 250,07| 255,07| 260,17| 265,37| 270,68| 276,09| 281,62| 287,25| 292,99| |-----|-------|-------|-------|-------|-------|-------|-------|-------|-------|-------| |15 | 298,85| 304,83| 310,93| 317,15| 323,49| 329,96| 336,56| 343,29| 350,15| 357,16| |-----|-------|-------|-------|-------|-------|-------|-------|-------|-------|-------| |16 | 364,30| 371,59| 379,02| 386,60| 394,33| 402,22| 410,26| 418,47| 426,84| 435,37| |_____|_______|_______|_______|_______|_______|_______|_______|_______|_______|_______|

ANEXO II "ANEXO I QUADRO DE PESSOAL (Lei Complementar nº 323 , de 02 de março de 2006) _________________________________________________________________________________________________________ | CARGO |QUANTITATIVO| COMPETÊNCIAS |QUANTITATIVO| NÍVEL |NÍVEL| | | | | POR |INICIAL|FINAL| | | | |COMPETÊNCIA | | | |===============|============|=================================================|============|=======|=====| |TÉCNICO EM GES-|16.951 |Agente de Serviços Gerais |2284 |1 |4 | |TÃO E PROMOÇÃO| |-------------------------------------------------|------------|-------|-----| |DE SAÚDE | |Copeiro |50 |5 |8 | | | |-------------------------------------------------|------------|-------|-----| | | |Lactarista |96 |5 |8 | | | |-------------------------------------------------|------------|-------|-----| | | |Agente em Atividades Administrativas |203 |9 |12 | | | |-------------------------------------------------|------------|-------|-----| | | |Caldeireiro |66 |9 |12 | | | |-------------------------------------------------|------------|-------|-----| | | |Marceneiro |25 |9 |12 | | | |-------------------------------------------------|------------|-------|-----| | | |Carpinteiro |10 |9 |12 | | | |-------------------------------------------------|------------|-------|-----| | | |Costureiro |56 |9 |12 | | | |-------------------------------------------------|------------|-------|-----| | | |Cozinheiro |218 |9 |12 | | | |-------------------------------------------------|------------|-------|-----| | | |Eletricista |118 |9 |12 | | | |-------------------------------------------------|------------|-------|-----| | | |Encanador |66 |9 |12 | | | |-------------------------------------------------|------------|-------|-----| | | |Jardineiro |15 |9 |12 | | | |-------------------------------------------------|------------|-------|-----| | | |Mecânico |6 |9 |12 | | | |-------------------------------------------------|------------|-------|-----| | | |Motorista |255 |9 |12 | | | |-------------------------------------------------|------------|-------|-----| | | |Padeiro |17 |9 |12 | | | |-------------------------------------------------|------------|-------|-----| | | |Pedreiro |20 |9 |12 | | | |-------------------------------------------------|------------|-------|-----| | | |Pintor |20 |9 |12 | | | |-------------------------------------------------|------------|-------|-----| | | |Agente de Portaria |100 |9 |12 | | | |-------------------------------------------------|------------|-------|-----| | | |Agente de Manutenção |59 |9 |12 | | | |-------------------------------------------------|------------|-------|-----| | | |Auxiliar de Serviços Hospitalares e Assistenciais|826 |9 |12 | | | |-------------------------------------------------|------------|-------|-----| | | |Atendente de Saúde Pública |386 |9 |12 | | | |-------------------------------------------------|------------|-------|-----| | | |Agente Auxiliar de Saúde Pública |130 |9 |12 | | | |-------------------------------------------------|------------|-------|-----| | | |Auxiliar de Enfermagem |1300 |9 |12 | | | |-------------------------------------------------|------------|-------|-----| | | |Auxiliar de Laboratório |146 |9 |12 | | | |-------------------------------------------------|------------|-------|-----| | | |Massagista |3 |9 |12 | | | |-------------------------------------------------|------------|-------|-----| | | |Motorista Socorrista |115 |9 |12 | | | |-------------------------------------------------|------------|-------|-----| | | |Rádio-Operador |82 |9 |12 | | | |-------------------------------------------------|------------|-------|-----| | | |Técnico Auxiliar de Regulação Médica |84 |9 |12 | | | |-------------------------------------------------|------------|-------|-----| | | |Técnico em Atividades Administrativas |1855 |9 |12 | | | |-------------------------------------------------|------------|-------|-----| | | |Técnico em Contabilidade |28 |9 |12 | | | |-------------------------------------------------|------------|-------|-----| | | |Técnico em Edificações |6 |9 |12 | | | |-------------------------------------------------|------------|-------|-----| | | |Técnico em Eletricidade |10 |9 |12 | | | |-------------------------------------------------|------------|-------|-----| | | |Técnico em Eletrônica |4 |9 |12 | | | |-------------------------------------------------|------------|-------|-----| | | |Técnico em Informática |40 |9 |12 | | | |-------------------------------------------------|------------|-------|-----| | | |Técnico em Manut. de Equipam. Médicos Hospitares |22 |9 |12 | | | |-------------------------------------------------|------------|-------|-----| | | |Técnico em Segurança do Trabalho |30 |9 |12 | | | |-------------------------------------------------|------------|-------|-----| | | |Telefonista |200 |9 |12 | | | |-------------------------------------------------|------------|-------|-----| | | |Técnico de Radiologia e Imagem |160 |9 |12 | | | |-------------------------------------------------|------------|-------|-----| | | |Técnico em Alimentos |40 |9 |12 | | | |-------------------------------------------------|------------|-------|-----| | | |Técnico em Enfermagem |2200 |9 |12 | | | |-------------------------------------------------|------------|-------|-----| | | |Técnico em Fisioterapia |80 |9 |12 | | | |-------------------------------------------------|------------|-------|-----| | | |Técnico em Imobilização Ortopédica |96 |9 |12 | | | |-------------------------------------------------|------------|-------|-----| | | |Técnico em Higiene Dental |40 |9 |12 | | | |-------------------------------------------------|------------|-------|-----| | | |Técnico em Instrumentação Cirúrgica |300 |9 |12 | | | |-------------------------------------------------|------------|-------|-----| | | |Técnico em Laboratório |146 |9 |12 | | | |-------------------------------------------------|------------|-------|-----| | | |Técnico em Nutrição |80 |9 |12 | | | |-------------------------------------------------|------------|-------|-----| | | |Técnico em Prótese e Órtese |20 |9 |12 | | | |-------------------------------------------------|------------|-------|-----| | | |Técnico em Radioterapia |10 |9 |12 | | | |-------------------------------------------------|------------|-------|-----| | | |Técnico em Vigilância Sanitária |10 |9 |12 | | | |-------------------------------------------------|------------|-------|-----| | | |Técnico em Patologia Clínica |10 |9 |12 | | | |-------------------------------------------------|------------|-------|-----| | | |Administrador |74 |13 |16 | | | |-------------------------------------------------|------------|-------|-----| | | |Analista de Sistemas |35 |13 |16 | | | |-------------------------------------------------|------------|-------|-----| | | |Analista Técnico Administrativo |97 |13 |16 | | | |-------------------------------------------------|------------|-------|-----| | | |Arquiteto |36 |13 |16 | | | |-------------------------------------------------|------------|-------|-----| | | |Assistente Social |160 |13 |16 | | | |-------------------------------------------------|------------|-------|-----| | | |Auditor em Saúde |30 |13 |16 | | | |-------------------------------------------------|------------|-------|-----| | | |Bibliotecário |30 |13 |16 | | | |-------------------------------------------------|------------|-------|-----| | | |Biólogo |25 |13 |16 | | | |-------------------------------------------------|------------|-------|-----| | | |Bioquímico |216 |13 |16 | | | |-------------------------------------------------|------------|-------|-----| | | |Contador |4 |13 |16 | | | |-------------------------------------------------|------------|-------|-----| | | |Economista |30 |13 |16 | | | |-------------------------------------------------|------------|-------|-----| | | |Enfermeiro |1110 |13 |16 | | | |-------------------------------------------------|------------|-------|-----| | | |Engenheiro |23 |13 |16 | | | |-------------------------------------------------|------------|-------|-----| | | |Farmacêutico |145 |13 |16 | | | |-------------------------------------------------|------------|-------|-----| | | |Fiscal Sanitarista |57 |13 |16 | | | |-------------------------------------------------|------------|-------|-----| | | |Físico |15 |13 |16 | | | |-------------------------------------------------|------------|-------|-----| | | |Fisioterapeuta |100 |13 |16 | | | |-------------------------------------------------|------------|-------|-----| | | |Fonoaudiólogo |70 |13 |16 | | | |-------------------------------------------------|------------|-------|-----| | | |Profissional de Educação Física |40 |13 |16 | | | |-------------------------------------------------|------------|-------|-----| | | |Médico |1969 |13 |16 | | | |-------------------------------------------------|------------|-------|-----| | | |Médico Veterinário |22 |13 |16 | | | |-------------------------------------------------|------------|-------|-----| | | |Nutricionista |120 |13 |16 | | | |-------------------------------------------------|------------|-------|-----| | | |Odontólogo |137 |13 |16 | | | |-------------------------------------------------|------------|-------|-----| | | |Pedagogo |27 |13 |16 | | | |-------------------------------------------------|------------|-------|-----| | | |Psicólogo |100 |13 |16 | | | |-------------------------------------------------|------------|-------|-----| | | |Químico |15 |13 |16 | | | |-------------------------------------------------|------------|-------|-----| | | |Sanitarista |51 |13 |16 | | | |-------------------------------------------------|------------|-------|-----| | | |Terapeuta Ocupacional |70 |13 |16 | |_______________|____________|_________________________________________________|____________|_______|_____|"(NR)