Lei Complementar nº 499/2010
ALTERA OS ANEXOS III, IV E V, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 453, DE 2009, QUE INSTITUI PLANO DE CARREIRA DO GRUPO SEGURANÇA PÚBLICA - POLÍCIA CIVIL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 499, de 25 de março de 2010
Procedência: Governamental
Natureza: PLC. 3/2010
DO: 18.814 de 25/03/2010
Fonte - ALESC/Coord. Documentação
ALTERA OS ANEXOS III, IV E V, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 453 , DE 2009, QUE INSTITUI PLANO DE CARREIRA DO GRUPO SEGURANÇA PÚBLICA - POLÍCIA CIVIL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Os anexos III, IV e V, da Lei Complementar nº 453 , de 05 de agosto de 2009, passam a vigorar conforme Anexo Único desta Lei Complementar.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 25 de março de 2010
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
"ANEXO III
GRUPO: SEGURANÇA PÚBLICA - POLÍCIA CIVIL
SUBGRUPO: AGENTE DA AUTORIDADE POLICIAL
QUADRO DE CARREIRA: ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL
(Lei Complementar nº 453 , de 05 de agosto de 2009)
________________________________________________
| SITUAÇÃO ATUAL | SITUAÇÃO NOVA |
|----------+----------|------+-------------------|
|Níveis de|(*) Cargos|Classe|(**) Cargos Compac-|
|Referência|Existentes| |tados e Atualizados|
|==========|==========|======|===================|
|2B |203 |IV |420 |
|2C |138 | | |
|----------|----------|------|-------------------|
|2D |105 |V |201 |
|2E |76 | | |
|----------|----------|------|-------------------|
|2F |46 |VI |138 |
|3B | | | |
|----------|----------|------|-------------------|
| | |VII |42 |
|----------|----------|------|-------------------|
| | |VIII |33 |
|----------|----------|------|-------------------|
|TOTAL |568 |TOTAL |834 |
|__________|__________|______|___________________|
(*) Cargos existentes conforme Lei Complementar nº 201 , de 28 de setembro de 2000.
(**) Cargos compactados e atualizados nos termos desta Lei Complementar.
ANEXO IV GRUPO: SEGURANÇA PÚBLICA - POLÍCIA CIVIL SUBGRUPO: AGENTE DA AUTORIDADE POLICIAL QUADRO DE CARREIRA: PSICÓLOGO POLICIAL CIVIL
(Lei Complementar nº 453 , de 05 de agosto de 2009)
________________________________________________
| SITUAÇÃO ATUAL | SITUAÇÃO NOVA |
|----------+----------|------+-------------------|
|Níveis de|(*) Cargos|Classe|(**) Cargos Compac-|
|Referência|Existentes| |tados e Atualizados|
|==========|==========|======|===================|
|3B |06 |VI |70 |
|3C |19 | | |
|----------|----------|------|-------------------|
|3D |17 |VII |54 |
|3E |12 | | |
|----------|----------|------|-------------------|
|3F |08 |VIII |34 |
|----------|----------|------|-------------------|
|TOTAL |62 |TOTAL |158 |
|__________|__________|______|___________________|
(*) Cargos existentes conforme Lei Complementar nº 201 , de 28 de setembro de 2000.
(**) Cargos compactados e atualizados nos termos desta Lei Complementar.
ANEXO V GRUPO: SEGURANÇA PÚBLICA - POLÍCIA CIVIL SUBGRUPO: AGENTE DA AUTORIDADE POLICIAL QUADRO DE CARREIRAS: AGENTE DE POLÍCIA CIVIL, ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL E PSICÓLOGO POLICIAL CIVIL
(Lei Complementar nº 453 , de 05 de agosto de 2009)
_______________________________________________
| CARREIRAS |CLASSE|QUANTIDADE|
| | | DE VAGAS |
|=============================|======|==========|
|Agente de Polícia Civil |I |875 |
| |II |870 |
| |III |708 |
| |IV |567 |
| |V |541 |
| |VI |360 |
| |VII |296 |
| |VIII |278 |
|-----------------------------|------|----------|
|Sub-Total | |4.495 |
|-----------------------------|------|----------|
|Escrivão de Polícia Civil |IV |420 |
| |V |201 |
| |VI |138 |
| |VII |42 |
| |VIII |33 |
|-----------------------------|------|----------|
|Sub-Total | |834 |
|-----------------------------|------|----------|
|Psicólogo Policial Civil |VI |70 |
| |VII |54 |
| |VIII |34 |
|-----------------------------|------|----------|
|Sub-Total | |158 |
|-----------------------------|------|----------|
|TOTAL | |5.487 |
|_____________________________|______|__________|"(NR)
Art. 1
Art. 2
ANEXO ÚNICO
ANEXO IV
GRUPO: SEGURANÇA PÚBLICA - POLÍCIA CIVIL
SUBGRUPO: AGENTE DA AUTORIDADE POLICIAL
QUADRO DE CARREIRA: PSICÓLOGO POLICIAL CIVIL
ANEXO V
GRUPO: SEGURANÇA PÚBLICA - POLÍCIA CIVIL
SUBGRUPO: AGENTE DA AUTORIDADE POLICIAL
QUADRO DE CARREIRAS: AGENTE DE POLÍCIA CIVIL, ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL E PSICÓLOGO POLICIAL CIVIL
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 453/2009 de 05/08/2009