Lei Complementar nº 510/2010
CRIA CARGOS DE DESEMBARGADOR NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 510, de 20 de agosto de 2010
(Vide Lei Complementar nº 679 /2016) Procedência: Tribunal de Justiça do Estado Natureza: PLC/0035.7/2010 DO: 18.915 de 20/08/2010 Fonte - ALESC/Coord. Documentação CRIA CARGOS DE DESEMBARGADOR NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam criados dez cargos de Desembargador no Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
§ 1º O preenchimento dos cargos observará os critérios de antiguidade e merecimento, alternadamente, nos termos da Lei.
§ 2º É assegurada a representação do quinto constitucional, na forma do art. 94 da Constituição da República.
Art. 2º Ficam criados seis cargos de Juiz de Direito de Segundo Grau, para atuação no Tribunal de Justiça, cujo provimento dar-se-á por remoção, observados, alternadamente, os critérios de antiguidade e merecimento, na forma da lei.
Art. 3º Ficam criados e incluídos no Anexo V da Lei Complementar nº 90 , de 1º de julho de 1993, Grupo Direção e Assessoramento Superior: I - dezesseis cargos de Secretário Jurídico, nível 9, coeficiente 9,5825; II - dez cargos de Oficial de Gabinete, nível 9, coeficiente 9,5825; III - cinquenta e oito cargos de Assessor Jurídico, nível 3, coeficiente 3,5499.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta do orçamento do Poder Judiciário.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 20 de agosto de 2010. LEONEL ARCÂNGELO PAVAN Governador do Estado