Lei Complementar nº 513/2010
CRIA CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO.
LEI COMPLEMENTAR Nº 513, de 03 de setembro de 2010.
Procedência: Tribunal de Justiça do Estado
Natureza: PLC/0037.9/2010
DO: 18.926 de 08/09/10
Fonte - ALESC/Coord. Documentação
CRIA CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam criados e incluídos no Anexo I da Lei Complementar nº 90 , de 1º de julho de 1993, os cargos mencionados no Anexo Único desta Lei Complementar.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias do Poder Judiciário.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 03 de setembro de 2010.
LEONEL ARCÂNGELO PAVAN
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR - ANS _____________________________________________________
| CARGO |NÍVEIS |REFERÊNCIAS|QUANTIDADE|
|======================|=======|===========|==========|
|Engenheiro Civil | 10-12 | A-J | 13 |
|----------------------|-------|-----------|----------|
|Engenheiro Eletricista| 10-12 | A-J | 02 |
|______________________|_______|___________|__________|
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO ÚNICO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 90/1993 de 01/07/1993