Lei Complementar nº 518/2010
ALTERA O ART. 8º E O ANEXO II DA LEI Nº 10.355, DE 1997.
LEI COMPLEMENTAR Nº 518, de 23 de setembro de 2010.
Procedência: Governamental
Natureza: PLC/0011.0/2010
DO: 18.939 de 27/09/10
Fonte - ALESC/Coord. Documentação
ALTERA O ART. 8º E O
ANEXO II DA LEI Nº 10.355 , DE 1997.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterado o art. 8º da Lei nº 10.355 , de 09 de janeiro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8º Os cargos de provimento efetivo criados pelo Anexo II da presente Lei serão providos por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos.
Parágrafo Único. Os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo serão regidos pela Lei nº 6.745 , de 28 de dezembro de 1985, Lei Complementar nº 81 , de 10 de março de 1993 e, no que couber, pela Lei Complementar nº 322 , de 02 de março de 2006." (NR)
Art. 2º O Anexo II da Lei nº 10.355 , de 1997, passa a vigorar nos termos do Anexo Único desta Lei Complementar.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão por conta do Orçamento Geral do Estado.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 23 de setembro de 2010.
LEONEL ARCÂNGELO PAVAN
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
"ANEXO II
(Lei nº 10.355 , de 09 de janeiro de 1997) ________________________________________________________________
| GRUPO/CARGO | NÍVEIS |QUANTITATIVO|
|==========================================|========|============|
|Ocupações de Nível Superior (ONS) | | |
|------------------------------------------|--------|------------|
|Administrador | 13 - 15| 10 |
|------------------------------------------|--------|------------|
|Advogado | 13 - 15| 4 |
|------------------------------------------|--------|------------|
|Analista de Informática | 13 - 15| 4 |
|------------------------------------------|--------|------------|
|Analista Técnico Administrativo II | 13 - 15| 52 |
|------------------------------------------|--------|------------|
|Bibliotecário | 13 - 15| 2 |
|------------------------------------------|--------|------------|
|Contador | 13 - 15| 4 |
|------------------------------------------|--------|------------|
|Economista | 13 - 15| 2 |
|------------------------------------------|--------|------------|
|Jornalista | 13 - 15| 2 |
|------------------------------------------|--------|------------|
|Ocupações de Nível Operacional II (ONO II)| | |
|------------------------------------------|--------|------------|
|Motorista | 9 - 11 | 6 |
|------------------------------------------|--------|------------|
|Técnico de Controle Interno | 9 - 11 | 4 |
|------------------------------------------|--------|------------|
|Técnico em Atividades Administrativas | 9 - 11 | 29 |
|------------------------------------------|--------|------------|
|Técnico em Contabilidade | 9 - 11 | 4 |
|------------------------------------------|--------|------------|
|Técnico em Informática | 9 - 11 | 3 |
|------------------------------------------|--------|------------|
|TOTAL | - | 126 |
|__________________________________________|________|____________|"(NR)
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
ANEXO ÚNICO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Ordinária nº 10355/1997 de 09/01/1997