Lei Complementar nº 526/2010
ALTERA O ART. 22 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 412, DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SANTA CATARINA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 526, de 21 de dezembro de 2010
Procedência: Governamental
Natureza: PLC/0056.1/2010
DO: 18.996 de 22/12/2010
Fonte - ALESC/Coord. Documentação
ALTERA O ART. 22 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 412 , DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SANTA CATARINA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O art. 22 da Lei Complementar nº 412 , de 26 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 22. ...
...
§ 6º O Estado de Santa Catarina e o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV, ficam autorizados a efetuar a compensação de dívidas previdenciárias, desde que vencidas, devidamente apuradas pelos respectivos setores financeiros e contábeis, ainda que os créditos do sujeito passivo estejam relacionados como precatórios alimentares, que serão total ou parcialmente absorvidos pelo Instituto.
§ 7º Nos casos de pagamento indevido ou a maior de contribuições previdenciárias, devidamente reconhecidas pelos respectivos setores financeiros e contábeis ou já constantes de precatórios, o contribuinte poderá efetuar a compensação deste valor no recolhimento de importância correspondente a período subsequente.
§ 8º Os créditos do sujeito passivo serão apurados, no que couber, pela forma prescrita no
§ 2º."
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 21 de dezembro de 2010.
LEONEL ARCÂNGELO PAVAN
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 412/2008 de 26/06/2008