Lei Complementar nº 543/2011
REVOGA O § 2º DO ART. 31 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 485, DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DOS SERVIÇOS JURÍDICOS DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 543, de 26 de agosto de 2011
Procedência: Bancada do PT
Natureza: PLC/0004.0/2011
DO: 19.160 de 26/08/11
Fonte - ALESC/Coord. Documentação
REVOGA O
§ 2º DO ART. 31 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 485 , DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DOS SERVIÇOS JURÍDICOS DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica revogado o
§ 2º do art. 31 da Lei Complementarnº 485 , de 11 de janeiro de 2010, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal dos Serviços Jurídicos das Autarquias e Fundações e adota outras providências.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 11 de janeiro de 2010, respeitado o disposto no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal.
Florianópolis, 26 de agosto de 2011.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 485/2010 de 11/01/2010