Lei Complementar nº 568/2012
ALTERA A REDAÇÃO DO NÚMERO 3 NA TABELA I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 156, DE 1997, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 218, DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O VALOR DOS ATOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SEUS ÓRGÃOS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 568, de 09 de abril de 2012.
Procedência: Tribunal de Justiça Natureza: PLC/0020.0/2011 DO: 19.309 de 11/04/2012 Fonte - ALESC/Coord. Documentação ALTERA A REDAÇÃO DO NÚMERO 3 NA TABELA I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 156 , DE 1997, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 218 , DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O VALOR DOS ATOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SEUS ÓRGÃOS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O número 3 da Tabela I - Atos do Tribunal de Justiça e seus Órgãos - da Lei Complementar nº 156 , de 15 de maio de 1997, alterada pela Lei Complementar nº 218 , de 31 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: "TABELA I ATOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SEUS ÓRGÃOS ... 3 - Recurso extraordinário e recurso especial: ..."
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013. (Redação dada pela Lei Complementar nº 274/2012) Florianópolis, 09 de abril de 2012. JOÃO RAIMUNDO COLOMBO Governador do Estado