Lei Complementar nº 583/2012
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 407, DE 2008, QUE REGULAMENTA O ART. 171 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO E INSTITUI O FUNDO DE APOIO À MANUTENÇÃO E AO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR NO ESTADO DE SANTA CATARINA.
LEI COMPLEMENTAR Nº 583, de 12 de dezembro de 2012
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 407 , DE 2008, QUE REGULAMENTA O ART. 171 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO E INSTITUI O FUNDO DE APOIO À MANUTENÇÃO E AO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR NO ESTADO DE SANTA CATARINA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica acrescido o parágrafo único ao art. 5º da Lei Complementar nº 407 , de 25 de janeiro de 2008, com a seguinte redação:
"Art. 5º ...
Parágrafo Único. Os recursos disponibilizados na programação financeira e no cronograma de execução mensal de desembolso que não forem utilizados até o fim do primeiro semestre do exercício financeiro de cada ano poderão ser destinados a ações que promovam e ampliem o atendimento no Ensino Médio, inclusive na educação profissional da rede pública, com vistas a garantir o acesso ao Ensino Superior." (NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 12 de dezembro de 2012.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado
Procedência: Governamental
Natureza: PLC/0033.5/2012
DO: 19.476 de 12/12/12
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 407/2008 de 25/01/2008