Lei Complementar nº 601/2013
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 587, DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O INGRESSO NAS CARREIRAS DAS INSTITUIÇÕES MILITARES DE SANTA CATARINA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 601, DE 11 DE JULHO DE 2013
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 587 , DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O INGRESSO NAS CARREIRAS DAS INSTITUIÇÕES MILITARES DE SANTA CATARINA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O inciso IV do art. 2º da Lei Complementar nº 587 , de 14 de janeiro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º ...
...
IV - possuir altura não inferior a:
a) 1,60 (um metro e sessenta centímetros), para candidatas do sexo feminino; e
b) 1,65 (um metro e sessenta e cinco centímetros), para candidatos do sexo masculino; e
..."NR
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 11 de junho de 2013.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado
Procedência: Governamental
Natureza: PLC/0024.4/2013
DO: 19.617 de 16/07/2013
* ADIn TJSC 2013.045344-5 (Art. 1º aguardando julgamento)
Fonte: ALESC/Coord. Documentação
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 587/2013 de 14/01/2013