Lei Complementar nº 613/2013
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 381, DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O MODELO DE GESTÃO E A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.
LEI COMPLEMENTAR Nº 613, de 20 de dezembro de 2013
(Revogada pela Lei Complementar nº 741 /2019) ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 381 , DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O MODELO DE GESTÃO E A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Os Anexos VII-A e XIV da Lei Complementar nº 381 , de 7 de maio de 2007, passam a vigorar conforme redação constante dos Anexos I e II desta Lei Complementar.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 20 de dezembro de 2013. JOÃO RAIMUNDO COLOMBO Governador do Estado Procedência: Governamental Natureza: PLC/0051.7/2013 DO: 19.729, de 31/12/2013
ANEXO I "ANEXO VII-A SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO (Lei Complementar nº 381 , de 7 de maio de 2007) _____________________________________________________________________________ | ÓRGÃO |Quantidade| Código | Nível| | DENOMINAÇÃO DO CARGO | | | | |=================================================|==========|=========|======| |GABINETE DO SECRETÁRIO | | | | |-------------------------------------------------|----------|---------|------| |Coordenador de Projetos Especiais | 6|DGS/FTG | 1| |-------------------------------------------------|----------|---------|------| |Consultor Técnico | 3|DGS/FTG | 2| |-------------------------------------------------|----------|---------|------| |GABINETE DO SECRETÁRIO ADJUNTO | | | | |-------------------------------------------------|----------|---------|------| |Secretário Adjunto | 1| | | |-------------------------------------------------|----------|---------|------| |Assistente do Secretário Adjunto | 1|DGS/FTG | 2| |-------------------------------------------------|----------|---------|------| |DIRETORIA DE GESTÃO DA DESCENTRALIZAÇÃO | | | | |-------------------------------------------------|----------|---------|------| |Diretor de Gestão da Descentralização | 1|DGS/FTG | 1| |-------------------------------------------------|----------|---------|------| |Gerente de Modernização Organizacional e Contrato| 1|DGS/FTG | 2| |de Gestão | | | | |-------------------------------------------------|----------|---------|------| |Gerente de Acompanhamento da Descentralização | 1|DGS/FTG | 2| |-------------------------------------------------|----------|---------|------| |DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DAS| | | | |CIDADES | | | | |-------------------------------------------------|----------|---------|------| |Diretor de Desenvolvimento Regional e das Cidades| 1|DGS/FTG | 1| |-------------------------------------------------|----------|---------|------| |Gerente de Desenvolvimento Municipal | 1|DGS/FTG | 2| |-------------------------------------------------|----------|---------|------| |Gerente de Planejamento Urbano | 1|DGS/FTG | 2| |-------------------------------------------------|----------|---------|------| |Gerente de Apoio à Gestão das Cidades | 1|DGS/FTG | 2| |-------------------------------------------------|----------|---------|------| |Gerente de Desenvolvimento Regional | 1|DGS/FTG | 2| |_________________________________________________|__________|_________|______|" (NR)
ANEXO II "ANEXO XIV FUNÇÕES GRATIFICADAS DA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL (Lei Complementar nº 381 , de 7 de maio de 2007) _____________________________________________________________________________ | ÓRGÃO/entidade | Quantidade| Código | Nível | | DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO | | | (*) | |================================================|===========|========|=======| |SECRETARIA de Estado DO PLANEJAMENTO | | | | |------------------------------------------------|-----------|--------|-------| |Gerente de Administração, Finanças e | 1|FG | 2| |Contabilidade | | | | |------------------------------------------------|-----------|--------|-------| |Gerente de Gestão de Pessoas | 1|FG | 2| |________________________________________________|___________|________|_______| " (NR)