Lei Complementar nº 621/2013
ACRESCENTA O NÚMERO 5 NA TABELA I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 156, DE 1997, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 218, DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O VALOR DOS ATOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SEUS ÓRGÃOS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 621, de 20 de dezembro de 2013
ACRESCENTA O NÚMERO 5 NA TABELA I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 156 , DE 1997, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 218 , DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O VALOR DOS ATOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SEUS ÓRGÃOS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Tabela I - Atos do Tribunal de Justiça e seus Órgãos, da Lei Complementar nº 156 , de 15 de maio de 1997, alterada pela Lei Complementar nº 218 , de 31 de dezembro de 2001, passa a vigorar acrescida do número 5, com a seguinte redação:
"5 - Digitalização de processos físicos para remessa por meio eletrônico aos Tribunais Superiores - 1/6 (um sexto) URC por folha digitalizada." (NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 20 de dezembro de 2013.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado
Procedência: Tribunal de Justiça do Estado
Natureza: PLC/0038.0/2013
DO: 19.729, de 31/12/2013
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Complementar nº 156/1997 de 15/05/1997