Lei Complementar nº 625/2014
ALTERA AS LEIS Nº 6.153, DE 1982, E Nº 6.218, DE 1983, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 625, de 9 de abril de 2014
ALTERA AS LEIS Nº 6.153 , DE 1982, E Nº 6.218 , DE 1983, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O art. 2º da Lei nº 6.153 , de 21 de setembro de 1982, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º ...
...
IV - estejam classificados, no mínimo, no comportamento bom;
..." (NR)
Art. 2º O art. 4º da Lei nº 6.153 , de 1982, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º ...
...
III - estejam classificados, no mínimo, no comportamento bom;
..." (NR)
Art. 3º O art. 109 da Lei nº 6.218 , de 10 de fevereiro de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 109 ...
I - ...
...
c) para Praças: 60 anos;
..." (NR)
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2014.
Florianópolis, 9 de abril de 2014.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado
Procedência: Governamental
Natureza: PLC/0005.1/2014
DO: 19.796 de 10/04/2014
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar
Lei Ordinária nº 6153/1982 de 21/09/1982
Lei Ordinária nº 6218/1983 de 10/02/1983