Lei Complementar nº 647/2015
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 197, DE 13 DE JULHO DE 2000.
LEI COMPLEMENTAR Nº 647, DE 24 DE JUNHO DE 2015
(Revogada pela Lei Complementar nº 738 /2019) ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 197 , DE 13 DE JULHO DE 2000.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O art. 73 da Lei Complementar nº 197 , de 13 de julho de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 73 O Estagiário receberá bolsa mensal, cujo valor será fixado por ato do Procurador-Geral de Justiça." (NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogados os incisos I, II e III do art. 73 da Lei Complementar nº 197 , de 13 de julho de 2000. Florianópolis, 24 de junho de 2015. JOÃO RAIMUNDO COLOMBO Governador do Estado